Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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752 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interditos possessórios. Reintegração. Manutenção. Imóvel improdutivo. Ocupação. Movimento. Trabalhadores rurais sem-terra. Responsabilização. Incra. Atos administrativos. Estímulo. Turbação. Esbulho. Violação. Preceitos normativos federais. Impossibilidade. Reexame. Elementos fático-probatórios. Súmula 07/STJ. .
«1. Definida a legitimidade ad causam da autarquia federal e a sua responsabilidade pelos danos causados à parte contendente pelo exame da prova documental, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria o mesmo revolvimento fático-probatório. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSE NÃO RESTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Regularidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 26-A, diante da mora dos devedores e ausência de purgação no prazo legal. Averbação realizada em 28/10/2021. ... ()
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754 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelos Agravantes em ação por eles proposta, objetivando a reintegração de posse de imóvel apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Prova existente nos autos originários que demonstrou ter sido a Agravada notificada para desocupação do imóvel ou pagamento de aluguel, e, tendo permanecido inerte teria ficado caracterizado o esbulho possessório. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Agravada que o exercício da posse anterior, nem o alegado esbulho. Posse invocada pelos Agravantes que advém de herança, sendo, assim, indireta, sendo que, conforme por eles declarado antes de lhes ter sido transmitida, a Agravada a exercia de forma mansa e pacífica. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Situação apresentada que envolve um conflito familiar complexo, com elementos trazidos à baila que merecem análise mais aprofundada, inexistindo, no momento, elementos probatórios suficientes acerca da posse dos Agravantes e do alegado esbulho praticado pela Agravada capazes de demonstrar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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756 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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757 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.
1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula 619/STJ) 2. Posse e detenção não se confundem. O possuidor exerce de fato, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade em razão de interesse próprio (CC, art. 1.196); o detentor, por outro lado, no interesse de outrem. 3. Sem demonstração de posse anterior, o interdito possessório não deve ser acolhido, na forma do art. 561 e incs. do CPC, seja a hipótese de turbação ou esbulho, a teor do princípio da fungibilidade da demandas possessórias. 4. A aplicação do CPC, art. 493, não pode dar lugar à alteração da causa de pedir. 5. Sentença mantida, prolatada em observância ao princípio da congruência, à luz dos pedidos formulados na inicial (CPC/2015, art. 492). 6. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de arrendamento residencial. Esbulho possessório. Reintegração. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato de concessão de área aeroportuária. Expiração. Desocupação da área objeto do contrato. Ilícito de esbulho possessório. Indenização. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... ()
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762 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de molestar/transgredir a posse da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Mesmo com o deferimento da liminar de reintegração de posse a parte requerida continua a praticar atos de esbulho. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegração de posse. Faixa de domínio de ferrovia. Esbulho não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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765 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Áreas não delimitadas. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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766 - TJSP. Apelação cível - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que alega a prática de esbulho possessório pelo réu em relação à parte de um imóvel que se diz única proprietária - Perícia técnica que constatou que o imóvel é composto por 3 prédios residenciais e um salão comercial, sendo um dos prédios ocupado pela filha do réu (BRUNA) - Data da construção do suposto imóvel esbulhado que não pôde ser atestada pelo perito, pois não há regularização junto à Prefeitura Municipal, tampouco houve expedição de «habite-se - Notas fiscais acostadas aos autos pelo réu que indicam a construção do prédio por BRUNA em momento anterior a 12.07.2017 - Autora que não se desincumbiu do seu dever de comprovar a prática de esbulho por parte do réu, que sequer reside no imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 não comprovados - Alegação de suposta propriedade do imóvel que é prescindível para o julgamento da causa - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... ()
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768 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento da agravada do lar conjugal e imissão do agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida. O agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, adquirido antes da união, e que a agravada teria direito apenas às benfeitorias. A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a fixação de alimentos provisórios para a filha menor do casal. ... ()
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769 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORES E RÉUS. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ALUGUEIS DEVIDOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... ()
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770 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Bem móvel. Motocicleta em disputa que foi adquirida pelo autor e alienado fiduciariamente à instituição financeira que concedeu financiamento àquele. Alegação do réu de que retirou a motocicleta da residência do autor a pedido deste e que passou a pagar as parcelas do financiamento, porque lhe teria sido prometida pelo autor a transferência da propriedade, após a quitação do contrato referido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova. Ausência. Dever de quem detém a guarda de devolver o bem ao proprietário, quando reclamado. Devolução negada. Em face do esbulho praticado pelo réu, tem o autor o direito de ser reintegrado na posse da motocicleta, ressalvado o direito daquele ao reembolso das parcelas do contrato de financiamento que comprovadamente pagou em nome deste, por meio da via própria. Recurso não provido.
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse em que o réu se insurgiu contra a sentença de procedência, arguindo a nulidade do julgado por falta de apreciações das preliminares de ilegitimidade ad causam do autor, ausência de interesse recursal e de não apreciação de todas as teses defensivas ventiladas na contestação. 2. A sentença não está obrigada a abordar todos os argumentos trazidos pela defesa caso essas teses não enfrentadas se encontrem em conflito lógico com a fundamentação adotada no julgado, especialmente em razão de convencimento motivado do juízo que dirigiu suas razões de decidir à solução da controvérsia. 3. Teses recursais de mérito que se revelam juridicamente inviáveis, sendo que o réu apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel, deixando de desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. O CPC, art. 561, estabelece que o autor da demanda possessória deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 5. Reconhecimento dos requisitos legais na sentença, lastreada em provas documentais e testemunhais produzidas pelo autor no curso da instrução processual, devidamente submetida ao contraditório material. 6. Manutenção da sentença. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais impostos ao réu para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade do título. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Esbulho. Não demonstração. Reexame de fatos e provas. Vedação. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Parceria agrícola. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Esbulho possessório. Ocorrência. Reintegração de posse. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecido.
1 - Inadequada a via especial para verificação de afronta a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF... ()
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774 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Esbulho possessório. Preenchimento dos requisitos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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775 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (CP, art. 161, II) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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776 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES É INJUSTA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESBULHO POSSESSÓRIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES, BEM COMO OS INDÍCIOS DE TURBAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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777 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Esbulho possessório. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Impossibilidade. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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778 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada.
Reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação de imóvel pela ré apelante, a caracterizar esbulho possessório, depois de notificada da rescisão do comodato verbal - Sentença de procedência - Exercício da posse do autor suficientemente demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autorização do autor (possuidor e proprietário do imóvel), para que a ré e seu marido (irmão do autor), a título de comodato verbal, ocupassem o imóvel - Ocupação do imóvel pela ré por mera permissão e tolerância do autor - A negativa de restituição do imóvel, após notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório - A inexistência de posse com animus domini impede o reconhecimento do usucapião - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração do autor no imóvel - - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental e testemunhal suficiente para deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório praticado pela ré, com invasão da área de propriedade do autor, derrubada de muro divisório e armazenagem de bens - Prova da posse bem produzida pelo autor - Imóvel adquirido pelos avós do autor em 1981, sendo transmitido ao autor por sucessão, na condição de condômino e copossuidor - Elementos probatórios a demonstrar a derrubada de muro divisório entre as propriedades pela ré em 2012, com ocupação clandestina a partir de 2016 - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1.210, do CC preenchidos pelo autor - Exercício da posse pela ré que se revelou injusta e de má-fé - Autor, por sua vez, comprovou a regularidade da cadeia de transmissão da posse, demonstrando adquiriu o imóvel de antigos proprietários e possuidores da área, por sucessão - Esbulho possessório caracterizado - Sentença mantida - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.
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781 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que o réu ocupava o imóvel a título de comodato. Descabimento. Hipótese de condomínio entre co-herdeiros, sendo que até a partilha, o direito quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Artigos 1314 e 1791, parágrafo único, do Novo Código Civil. Esbulho não configurado. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.
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782 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse oriunda de arrematação judicial. Imissão na posse que também alcançara bens não abrangidos pela penhora e que compunham o estabelecimento mercantil. Pretensão de retorno à propriedade. Inadmissibilidade. Direito subjetivo à restituição dos bens não praceados que não deve importar na reintegração do imóvel e na reflexa desvalia da alienação judicial materializada na arrematação irretratável (CPC, art. 694). Esbulho não ocorrente. Recurso improvido.
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783 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Cabimento. Comodato verbal. Extinção pela notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a concessão de prazo excepcional e improrrogável para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel do recorrido, sob pena de execução forçada da medida liminar. Recurso improvido, determinando-se providências alternativas para a execução diferenciada da ordem judicial de reintegração de posse.
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS HERDEIROS. INVASÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. Inexistindo dúvidas acerca dos limites da área pertencente a cada um dos litigantes, visto que realizada a divisão extrajudicial das glebas correspondente a cada um dos herdeiros, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou mesmo em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho e a data de perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a manutenção da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. O acolhimento do pedido contraposto somente afigura-se possível quando evidenciados os pressupostos legais.... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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787 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial de encerramento de comodato verbal. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não tem o condão de provar a posse anterior da agravada ou a prática de esbulho por parte do agravante. Ausência dos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a liminar requerida.
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788 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Ineficácia da notificação judicial para constituir a devedora em mora na data pretendida. Inexistência de qualquer documento comprobatório de que a notificação foi encaminhada para o endereço da ré. Ausência, portanto, de prova da constituição em mora e do esbulho na data alegada. Pedido de liminar indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Recurso improvido.
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789 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel no qual foi instalada igreja evangélica. Ausência de prova hábil de que os autores, ao adquirirem o terreno e angariarem os recursos para a construção do templo, tivessem agido por conta própria e não em nome da Congregação. Impossibilidade, nas circunstâncias, de se afirmar a efetiva existência de posse própria e do alegado esbulho. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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790 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inexistentes nas matrículas dos imóveis em discussão registro de averbação de servidão alegada e defendida por companhia de energia elétrica, que ainda declara desconhecer a data do alegado esbulho e não demonstra exercício de posse sobre a área, temerária se mostra reintegração e demolição em sede de liminar, devendo ser a questão melhor esclarecida em regular instrução. Recurso não provido.
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791 - TJRJ. Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.
«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Esbulho possessório. Indenização por danos materiais. Reconvenção. Violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 476, 884 e 885 do Código Civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada violação aos arts. 333, I, do CPC/1973, 476, 884 e 885 do Código Civil, verifica-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADES PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO.
1.Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. ... ()
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794 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação e esbulho. Demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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796 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.
«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Esbulho possessório não comprovado. Exercício regular da posse. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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798 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior dos autores. Comprovação. Esbulho. Inocorrência. Aquisição da propriedade do imóvel pelos réus por usucapião. Decisão em ação autônoma, transitada em julgado. Exceção de usucapião. Admissibilidade. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a posse dos réus, que era injusta, passou a ser justa, o que lhes permite defende- la inclusive contra as ingerências dos antigos proprietários. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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