Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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501 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.
«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do CCB/2002, art. 1.204, e ss.. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consentimento. Omissão dolosa praticada pelo autor. Os autores oferecem aos réus terrenos que não poderiam ser regularizados, pois correspondiam a assentamentos de terras do INCRA. Inteligência do Lei 8.629/1993, art. 20 que dispõe a impossibilidade de funcionário público ser beneficiário da distribuição de terras. Desfazimento do negócio que se impõe. CCB/2002, art. 147. Retorno das partes ao estado anterior. O possuidor de má-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias. CCB/2002, art. 1.220. Curral construído pelos autores que configura benfeitoria necessária, tendo em vista a finalidade pretendida ao imóvel, consistente na atividade de agropecuária. Provimento parcial ao recurso.... ()
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502 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Ausência de turbação ou esbulho atual. Ré não exerce atos possessórios sobre o imóvel desde antes do ajuizamento. Atual possuidor é terceiro de boa-fé, não foi integrado ao polo passivo da lide. Não poderia suportar os efeitos de eventual reintegração de posse. Sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. CPC/1973, art. 472. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA DEFERIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1-Cinge-se a controvérsia em aferir os requisitos para a reintegração de posse pretendida pela autora/apelada. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA ESBULHO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. APELO DA RÉ.
Autora, ora apelante, alega que foi esbulhada na sua posse e impedida de entrar em sua residência pela ré, genitora e ora apelada, e suas irmãs. Alega, ainda, que habita no imóvel há 40 anos e que o imóvel era de propriedade de seu pai, falecido, com inventário finalizado, ficando 50% do bem para a ré e 1/6 para cada uma das filhas. Inexistência de Cerceamento de Defesa. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que forem inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Composse que afasta o argumento de esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Partes que são copossuidoras em igualdade de condições, inexistindo posse melhor a justificar a reintegração de posse à autora. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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505 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental e testemunhal. Posse anterior do demandante exercida sobre a área total e assentada em justo título. Esbulho configurado. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido
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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS. ACESSO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. POSSE CONFIGURADA. ESBULHO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel e determinando a reintegração. ... ()
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507 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.
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508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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510 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.
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511 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contratação do réu como caseiro do imóvel. Mero detentor e não possuidor do bem. Desatendimento a notificação para desocupação. Citação da esposa para integrar o pólo passivo da ação. Desnecessidade. Esbulho configurado. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre partes para utilização do bem imóvel de propriedade da autora. Permanência do requerido no imóvel, mesmo após o pedido de desocupação do bem. Esbulho caracterizado. Autora reintegrada na posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA II C1 DO LOTE 36 DO DISTRITO DE GAMBOA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR POSSUI A POSSE DA ÁERA II C 1. ESCLARECIMENTOS DO PERITO CORROBORAM A POSSE DE FATO E DE DIREITO DA ÁREA II C 1 PELO APELANTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVA QUE APENAS O RÉU ANTÔNIO ALEXANDRE DOGAS PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, A PRÁTICA DO ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO E A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA AFASTA O ANIMUS DOMINI E IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR AQUELE QUE INVADE IMÓVEL. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, É ÔNUS DO POSTULANTE COMPROVAR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Esbulho possessório não comprovado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VÍCIO NA CADEIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -
Há preclusão consumativa quando o ato processual foi praticado anteriormente. II - Ausente a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser indeferida a manutenção de posse. III - Ausentes provas acerca das alegações de vícios na cadeia de negócios jurídicos e dos respectivos registros envolvendo o bem imóvel que embasam a posse exercida pela parte ré, não há se falar em esbulho, a impor a improcedência do pedido de reintegração.... ()
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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DEMONSTRADOS, NO CASO CONCRETO, CONSISTENTES NO EXERCÍCIO DA POSSE, PELO RECORRIDO, EM RELAÇÃO AO BEM DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, ALÉM DO ESBULHO ATRIBUÍDO À RÉ, ORA AGRAVANTE. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE TUTELA O DIREITO DE POSSUIR PELO SIMPLES FATO DE UMA POSSE PREEXISTENTE TER SIDO OFENDIDA CONCRETAMENTE, SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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518 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Uso da servidão obstado pelos réus. Admissibilidade. Autores que, por terem o direito de propriedade limitado, não podem impor aos titulares da servidão a passagem por terceiros não autorizados. Esbulho não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão reconhecida pelos réus. Configuração de má-fé. Exercício da posse anterior comprovado. CPC/1973, art. 927. Clandestinidade da posse e esbulho caracterizados. Sentença de improcedência reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido para este fim.
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520 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Área invadida. Demanda procedente. Condenação da autora em indenizar os réus por benfeitorias. Inadmissibilidade. Esbulho sobre faixa de segurança de redes de transmissão de energia elétrica. Edificações irregulares. Descabimento de ressarcimento por retenção ou benfeitorias. Recurso provido em parte.
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521 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Comprovação do domínio e o exercício da posse pelo autor, antes da invasão do imóvel pelos réus. Posse clandestina comprovada, porquanto os réus tiveram ciência de que o imóvel pertencia ao autor cerca de um ano após a invasão e negaram-se a desocupar o imóvel amigavelmente. Ocupação clandestina, de má-fé, que descaracteriza, por si só, a usucapião pretendida. Hipótese, ademais, em que não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio. CCB, art. 505 e CCB, art. 516. Ação procedente. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS.Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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523 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Esbulho caracterizado. Procedência. Sentença lastreada na existência de contrato, da prova de propriedade do bem e da inadimplência, aspectos que evidenciam a procedência do pedido possessório. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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524 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. ... ()
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525 - TJSP. Ação possessória. Litígio coletivo. Esbulho recente. Demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Liminar de reintegração corretamente deferida. Execução da ordem liminar que deve ser condicionada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Recurso parcialmente provido, agravo interno prejudicado
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526 - TJSP. Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ÁREA POSSUÍDA NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses do § 1º, do CPC, art. 330, estando o pedido inaugural embasado em fatos narrados de forma lógica e suficiente para a espécie. ... ()
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528 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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530 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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531 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.
«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... ()
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Reintegração de Posse, na qual alega a autora que exerce a posse do imóvel objeto da lide desde o ano de 2006 e que, em fevereiro de 2024, a parte ré teria dito que adquiriu o imóvel, trocou a fechadura e danificou uma parte da estrutura com o auxílio de uma retroescavadeira. 2. Decisão recorrida que deferiu a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do bem. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, sob a alegação de que comprovou a compra do imóvel e que o período de posse exercido pela autora não é suficiente para usucapir o bem. ... ()
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533 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Rescisão de contratos de comodato. Não atendimento de notificação para desocupação de imóveis. Esbulho caracterizado. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Requisitos. Ausência. Posse recente, clandestina e de má-fé. Demonstração pelos réus de sua posse anterior, do esbulho praticado pelo autor e da perda da posse. Improcedência do pedido do autor e procedência do pedido contraposto dos réus. Recurso não provido.
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535 - STJ. Competência. Conflito negativo. Formação de quadrilha. Esbulho possessório. Invasão a assentamento estabelecido em terras de propriedade do INCRA. Ausência de interesse da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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536 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora. Comprovação. Esbulho. Ocorrência. Ingresso e permanência do réu na posse do imóvel clandestinamente. Posse injusta. Caracterização. Ocupação sem oposição e pagamento de tributos. Irrelevância. Inexistência de fato capaz de modificar a origem da posse. Ação procedente. Recurso provido.
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537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes inadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em responder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do arrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do ajuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição do bem, por meio de contrato de gaveta, nada obstante a expressa proibição prevista nas cláusulas terceira e décima oitava. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE TRANSMITIDA OPE LEGIS. CODIGO CIVIL, art. 1.784. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opossuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). ... ()
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539 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Posse da autora e esbulho da ré não comprovados. Melhor posse da ré demonstrada. Alegação de domínio inservível, diante da separação entre os juízos possessório e petitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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540 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada
«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. ... ()
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541 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado pela autora em desfavor de suas filhas, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse e inexistência de esbulho. A autora sustenta que adquiriu a posse do imóvel por sucessão hereditária e que, em razão de problemas de saúde, permitiu que as rés passassem a residir no local. Alegou que sua posse era indireta e que as rés, notificadas para desocupação, recusaram-se a deixar o imóvel, configurando esbulho. ... ()
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infraero. Descumprimento de cláusulas contratuais. Esbulho possessório configurado. Condenação em perdas e danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONEXÃO - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - HERANÇA - COMPOSSE - PENDÊNCIA DE PARTILHA - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE. I -
Expostas, de maneira razoável, as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do art. 55, caput e §1º do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. III - Aberta a sucessão, opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros e, apesar de indivisível o direito dos coerdeiros, o herdeiro que detém a posse exclusiva de parte do bem do acervo hereditário não comete esbulho possessório (REsp. Acórdão/STJ - STJ). IV - Inexistindo esbulho possessório, não há que se falar em reintegração de posse. V - Como todos eles possuem direito à propriedade e a posse do bem herdado, mas, exercendo um dos herdeiros a posse exclusiva sobre o bem em condomínio, este deverá pagar aos coerdeiros, existindo pleito neste sentido, valores referentes à fruição do imóvel, nos exatos termos do CCB, art. 1.319.... ()
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544 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho há mais de ano e dia. Caracterização. Liminar indeferida por falta de um dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Impossibilidade, ainda, da concessão com base no instituto da antecipação de tutela. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso não provido.
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545 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação, pelo autor, de ocupação indevida, pelo réu, de imóvel descrito na inicial. Esbulho, por parte do réu, caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar o autor na posse. Aplicação do CPC/1973, art. 927. Recurso improvido.
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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547 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.
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548 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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549 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Não reconhecimento do esbulho. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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