(DOC. VP 231.2131.2328.8561)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infraero. Descumprimento de cláusulas contratuais. Esbulho possessório configurado. Condenação em perdas e danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal a quo reformou, em parte, a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e de condenação por perdas e danos. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, «considerando que a área ocupada pela ré era destinada à execuç�

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