Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 178, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no feito e, portanto, resta afastada a alegada nulidade. ... ()
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252 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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253 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Comodato verbal. Notificação prévia. Decurso do prazo, sem desocupação voluntária. Esbulho configurado. Rejeição das preliminares. Procedência mantida. Recurso improvido.
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... ()
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255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO AMBULANTE EM LOCAL FIXO. ALVARÁ VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, nos autos de Ação de Reintegração de Posse. O Município alega esbulho possessório decorrente da ocupação de uma vaga de estacionamento por comerciante ambulante, que exerceria sua atividade de forma irregular. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de esbulho e de irregularidade na atividade da requerida. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - UNIÃO ESTÁVEL -
Imóvel de propriedade do autor, ora agravado, que comprovou que tinha sua posse exclusiva anteriormente ao início da união estável - Discussão sobre eventual direito da ré à partilha de parte do imóvel que se dá em ação própria e não prejudica a possessória - Alegação de que, após o término do relacionamento, a ré, ora agravante, permaneceu no imóvel sem consentimento do autor - Fatos suficientemente demonstrados, em sede de cognição preliminar, precária e provisória, inclusive pela prova produzida em audiência de justificação - Autor que, após deixar o imóvel obteve medida cautelar criminal em face da ré, ora agravante, que foi proibida de acessar sua residência (outro imóvel), devendo manter distância mínima de 50 metros, bem como foi proibida de manter qualquer contato com o agravado - Liminar bem deferida - Pretensão de revogação - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 devidamente preenchidos - Posse anterior e esbulho comprovados - Decisão mantida. ... ()
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257 - TJMG. Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário
«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O RÉU, TRANSFERIU-LHE A POSSE DO IMÓVEL E DA ÁREA DE LAVOURA, E QUE EM VIRTUDE DE DISTRATO O RÉU LHE DEVERIA RESTITUIR A POSSE, MAS DO QUE SE DESINCUMBIU APENAS DA ÁREA DE LAVOURA, NÃO ASSIM QUANTO AO IMÓVEL, QUE, ALIÁS, TERIA LOCADO A UM TERCEIRO, PRATICANDO, SEGUNDO A AUTORA, O ESBULHO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE A QUESTÃO NUCLEAR SE PRENDE A DEFINIR SE HOUVE OU NÃO ESBULHO, E QUE AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TIVESSE AFIRMADO QUE O ESBULHO NÃO FOI PRATICADO PELO RÉU, O FATO OBJETIVO, QUE NÃO FOI BEM VALORADO SEGUNDO A APELANTE, É DE QUE HOUVE O ESBULHO, E TAL EXIGIRIA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELO DESPROVIDO. CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NOMEADAMENTE AO OBSERVAR QUE, COM O DISTRATO, O RÉU TERIA RESTITUÍDO A POSSE DO IMÓVEL, CONQUANTO NÃO TIVESSE ENTREGUE AS CHAVES, ATO QUE, SEGUNDO A ADEQUADA VALORAÇÃO FEITA NA R. SENTENÇA, SÓ POR SI, NÃO CARACTERIZA O ESBULHO, OU AO MENOS NÃO O ESBULHO QUE A AUTORA ATRIBUIU AO RÉU, DEVENDO ASSIM DEMANDAR CONTRA QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ A PRATICAR O ESBULHO, ESTRUTURANDO A LIDE DE ACORDO COM ESSA ESPECÍFICA REALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA QUE A AUTORA TROUXE A EXAME NESTA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA QUE, DE RESTO, FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO PONDERAR HAVERIA CONTRADIÇÃO LÓGICO-JURÍDICA COM O QUE FORA DECIDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL, SE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FOSSE CONCEDIDA À AUTORA NESTA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Falta de comprovação da posse e do esbulho. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exameAção de reintegração de posse em que a autora pleiteia a recuperação de terreno alegadamente esbulhado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou, nos termos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561, a posse anterior do imóvel, o esbulho praticado e a data do esbulho. III. Razões de decidir3. A autora não conseguiu comprovar a posse do imóvel e não conferiu o mínimo de verossimilhança à sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar a posse no terreno.4. Provas testemunhais corroboraram com o alegado pelo apelado, no sentido de que a autora nunca exerceu efetivos atos possessórios no terreno antes do esbulho, ao contrário do réu que, por exemplo, constituiu um loteamento no local antes de qualquer ato da autora.5. O conjunto probatório demonstrou que a autora não exerceu posse efetiva sobre o bem, não cumprindo os requisitos legais para a reintegração de posse. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Tese de julgamento: «Para o deferimento da reintegração de posse, é imprescindível a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data do esbulho, nos termos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Fato da posse e ocorrência do esbulho alegado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESAPROPRIAÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de construções e recuperação ambiental, ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A. (incorporada pela Eletrobrás). A decisão determinou a reintegração da autora na área invadida, a demolição das benfeitorias irregulares e a recuperação da área degradada mediante a implementação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). ... ()
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262 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.
«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PREENCHIMENTO - POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - O
deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 vigente. - Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho praticado pela parte ré, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. - Recurso desprovido.... ()
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264 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.
«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... ()
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265 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, art. 1.572 do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... ()
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266 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ASSINATURA DE BAIXA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ÔNUS DO REQUERENTE.
I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.... ()
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268 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Concessionária de rodovias. Esbulho e construções irregulares na faixa de domínio. Tentativas de remoção pacífica infrutíferas. Reintegração cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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269 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casa recebida por herança. Morto convivente, herdeiro de terço do imóvel, sobre o qual exercia a posse em condomínio, utilizando-o para residência, o sobrevivente mantém direito real de habitação, independentemente do regime de bens adotado, irrelevante se o titular faz jus à partilha do objeto da herança. Esbulho possessório não verificado, mantida a posse daquela que lá reside. Recurso não provido neste aspecto.
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270 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação a título clandestina e injusta pelo que se depreende do conjunto probatório e pelo que foi admitido pela requerida, no sentido de que lá estaria instalada diante do abandono do bem pelos autores. Ausência de prova que pudesse alterar a conclusão tida na sentença. Caracterização de esbulho possessório. Ação procedente para reintegrar o autor na posse definitiva do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.
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271 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Patente que o termo do ajuste de empréstimo gratuito de bem imóvel sem prazo preestabelecido é a manifestação inconteste do cedente no sentido de retomar o bem, forçosa a desocupação por parte de ex-companheira que lá permaneceu de favor após a separação do proprietário. Hipótese de caracterização de esbulho possessório, notificada que foi, sem atendimento. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEFERIDA.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... ()
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273 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Bem móvel (veículo). Notificação prévia do arrendatário. Inocorrência. Necessidade para comprovação da mora. Esbulho não comprovado. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. ... ()
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275 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova do esbulho ao tempo do ajuizamento da demanda. Inexistência. Impossibilidade do Decreto de reintegração na posse pela autora. Ação improcedente. Recurso provido.
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. II. Cumpridos os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. Para que seja arbitrada indenização por danos morais, o magistrado deve constatar a ocorrência de violação a direito da personalidade, verificando as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Não demonstrada violação a direito da personalidade capaz de ensejar o recebimento de indenização moral, deve ser julgado improcedente o pedido correspondente.... ()
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277 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - COMPOSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210 do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Se tratando a hipótese dos autos de composse e tendo a autora desocupado voluntariamente o imóvel, resta afastado o requisito referente ao esbulho, a justificar a concessão da medida pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. I -
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse; II - Diante da ausência de notificação extrajudicial do comodatário para desocupar o imóvel objeto da presente ação, não se verifica a ocorrência de esbulho possessório, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse.... ()
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281 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado com a definitiva perda da posse do local pelas autoras, ou seja, com a entrega da chave do cômodo objeto do litígio. Ação ajuizada dentro de ano e dia da data do esbulho. Posse nova. Artigo 924, Código de Processo Civil. Configuração dos requisitos para concessão da liminar, diante dos argumentos expendidos e dos documentos carreados aos autos. Liminar de reintegração de posse deferida. Recurso provido.
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282 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
Pleitos de concessão de prisão domiciliar e de concessão da liberdade provisória já analisados por esta Câmara anteriormente - Ausência de alteração fático processual que justifique a concessão da ordem - Feito que aguarda a prolação da sentença - Aplicabilidade da Súmula 52/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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283 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova de posse anterior e de esbulho cometido pelo réu. Inexistência. Atos de posse praticados pelo autor. Não constatação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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284 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.
«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Aposse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas atribuídas ao de cujus eram autênticas, além de apontar indícios de falsificação, impossibilitando o reconhecimento da suposta relação de convivência e de eventual direito sobre o bem - A permanência da ré no imóvel ocorreu sem autorização do espólio e se manteve mesmo após notificação extrajudicial, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do CC - Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da ausência de indícios mínimos de união estável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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286 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.
«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Areintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... ()
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288 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.
«O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.... ()
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289 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Irrelevante, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse, por haver incompatibilidade entre as causas de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Ato de esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação do esbulho. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. ... ()
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294 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Autor carecedor da ação. Demanda ajuizada contra parte ilegítima. Hipótese em que, o réu não é o causador do alegado esbulho.
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295 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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296 - TAMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.
«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... ()
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297 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente demonstração de ocorrência de esbulho. Extinção de usufruto e continuidade da ocupação de forma pacífica. Posse justa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Possibilidade. Comprovação acerca do exercício da posse anterior, bem como sua perda e consequente esbulho. Requisitos do CCB, art. 927, preenchidos. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Possibilidade. Comprovação acerca do exercício da posse anterior, bem como sua perda e consequente esbulho. Requisitos do CCB, art. 927, preenchidos. Recurso não provido.
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Inocorrência. Prova oral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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