(DOC. VP 210.6010.2365.8645)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Esbulho possessório não comprovado. Exercício regular da posse. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concret

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