Jurisprudência sobre
possessoria esbulho

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... (Continua)

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802 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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803 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos c/c reintegração de posse. Pedido de tutela de urgência para reintegração de posse dos imóveis em favor da autora. Indeferimento. Apenas após a resolução é que poderá haver posse injusta e então ser avaliado eventual esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

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804 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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805 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de que a posse é justa, pois decorrente de locação celebrada. Descabimento. Locador não tinha tal qualificação jurídica. Esbulho que se iniciou no momento da descoberta da ineficácia do contrato de locação. Presunção de veracidade que emerge das informações constantes dos registros públicos, não restando dúvidas, pelo fólio registral, de quem é o titular do direito de propriedade. Procedência mantida. Recurso improvido.

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806 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Esbulho configurado. Demonstração e preenchimento dos requisitos ao art. 927 do mesmo 'codex'. Inexistência de comprovação dos argumentos utilizados pelo agravante para justificar a aquisição de sua posse. Ausência de prova de que o imóvel se inclui dentre as unidades habitacionais a que teria direito em razão do contrato celebrado com a Cooperativa. Não comprovação da entrega das chaves. Recurso improvido.

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807 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Cumulação com demolitória. Moradias de alvenaria edificadas ao largo de suportes de linha de transmissão de energia elétrica. Pretensão na demolição das construções. Admissibilidade por se tratar de área de segurança. Ausência, todavia, de individualização da área. Irrelevância, pois a autora-apelada identificou os terrenos, sendo que tal afirmação foi ratificada com o laudo apresentado pelo perito. Esbulho caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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808 - TJSP. Reintegração de posse. Incidência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. ss. exigência dos requisitos dos, do art. 927. A posse e o esbulho dever ser comprovados pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. A ação possessória na acolhe a discussão do mérito da propriedade do bem. Pedido inicial carecedor de verossimilhança, documento de propriedade objeto de fraude, afastada a posse, manutenção da improcedência da reintegração.

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809 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Construção de portão dentro da servidão, impedindo o acesso do proprietário do prédio serviente ao seu imóvel. Esbulho caracterizado. Existência de outra entrada. Irrelevância. Constituição de servidão de passagem que não pode extravasar o limite da servidão instituída, evitando-se agravar o encargo do prédio serviente. Inteligência do art. 1.385 e § 1º, do CC/2002. Liminar de reintegração de posse concedida. Recurso provido.

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811 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação da posse da autora. Posse da ré demonstrada. Alegação de esbulho decorrente de distrato de comodato verbal. Ausência de prova da ocorrência do ajuste, bem assim da posse pretérita da autora. Ônus que incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Improcedência da ação. Recurso da autora improvido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

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812 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido pelo agravado quando da assinatura do contrato. Irrelevância da existência de cláusula resolutória expressa em sentido contrário. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Notificação extrajudicial válida não configurada. Mora do devedor não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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813 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

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814 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Não solene o contrato de comodato, sem prescrição legal de forma especial para a declaração de vontade dos contratantes, regido pelos princípios gerais de direito, manifestada a vontade do comodante, de retomada do bem, fixado prazo para desocupação, não atendido, patente o esbulho autorizando determinação de desocupação, utilização de força policial e fixação de aluguel pelos danos materiais provocados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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815 - TJSP. Possessória. Reintegração da posse. Documentos encartados com a contraminuta que demonstram que a agravante transferira a posse ao agravado por meio de compromisso de compra e venda e posteriormente tornara-se locatária deste mesmo imóvel. Retorno do agravado à posse direta do imóvel decorrente do exaurimento da relação locatícia. Esbulho ou posse anterior da agravante não caracterizada. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Recurso não provido.

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816 - TRT2. Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

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817 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Firmado contrato pela parte, comprovada pertinência da relação entre conflito estabelecido e qualidade do litigante para demandar, inadmissível argumentação de ilegitimidade para a demanda, bem como inexistência de interesse de agir se a pretensão é objetivamente razoável, evidenciada recusa na restituição da posse do imóvel em questão ante oferecimento de contestação pela parte adversa, impondo reintegração, configurado que restou o esbulho. Recurso não provido.

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818 - TJSC. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar após a audiência de justificação prévia. Documentos acostados que, em análise perfunctória, evidenciam a existência de relação próxima entre a ré e a falecida genitora do agravante, possuidora do imóvel em litígio. Agravada que foi a companhia da falecida em seus últimos dias de vida, prestando auxílio e organizando o funeral. Ausência de prova acerca do alegado esbulho praticado pela agravada, que já vinha frequentando a propriedade anteriormente. Matéria que requer a formação do contraditório e ampla dilação probatória. Requisitos do CPC, art. 927. CPC não verificados neste momento processual. Princípio do livre convencimento do magistrado a quo em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 131. Decisão revestida de juridicidade e legalidade. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - A permanência da agravada na residência de sua vizinha, após o falecimento desta, por si só, não configura esbulho possessório, mesmo porque esta prestava auxilio à falecida, frequentava sua casa e inclusive organizou seu velório, o qual não contou com a presença do agravante. ... (Continua)

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819 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Alegação de inadequação da via eleita. Ré apela e sustenta que autor não poderia manejar ação possessória com fulcro em direito de propriedade. Sem razão a apelante. Apelado é proprietário e possuidor indireto do imóvel. Legitimidade para ajuizar ação possessória. Apelante que ingressou no imóvel a título de comodato. Mera detenção não induz a posse. Apelante que se negou a sair do imóvel quando requerido pelo apelado. Esbulho verificado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação possessória. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF. Tribunal a quo entendeu pela ausência de posse anterior e afastou a tese de esbulho. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - A alegação genérica de violação a Lei, sem mencionar quaisquer arts. que tenham sido supostamente ofendidos, configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. DOAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU PRECARIEDADE. POSSE JUSTA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Ação possessória proposta pelo proprietário registral, em face de sua ex-nora, sob alegação de recusa na desocupação do bem após o divórcio. Tese defensiva da ré, fundamentada na usucapião, em razão da ocupação do imóvel, com animus domni, por longos anos e sem oposição. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autor apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao autor apelante, posto que presentes os requisitos. 2. Ação de manutenção de posse, em que o autor afirma ser o possuidor dos lotes 01 a 04, descritos na inicial. 3. O CPC, art. 561, determina que o autor da demanda possessória comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. As fotografias juntadas pelo autor objetivando demonstrar a posse de sua família não fornecem comprovação suficiente para fins processuais, já que não há localização exata de onde foram tiradas e nem prova do motivo de aquelas pessoas estarem ali posando. 5. A nota fiscal do arame, além de estar ilegível, não prova que o autor a tenha instalado em um dos lotes, e aparentemente seria de 2017. 6. Irregularidade na inscrição dos réus como contribuintes do IPTU não demonstrada, não comprovando o autor eventual falsificação, sendo certo que os atos praticados pelos Servidores do Município de Queimados são dotados de fé pública, que não foi afastada. 7. O autor não logrou êxito em demonstrar a posse anterior e o esbulho praticado, requisitos essenciais para a presente demanda, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. Provimento parcial do recurso para deferir a gratuidade de justiça ao autor apelante, observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, com relação aos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Reparação de danos. Esbulho. Abuso na atuação do poder de polícia. Indenização por dano material. Revisão da prova. Óbice da Súmula 7. STJ. Improvimento do recurso especial.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.

«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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825 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDANTE QUE EXERCEU POSSE DIRETA DO BEM EM CONJUNTO COM O RÉU, DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PLENA LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA DEMANDAR AÇÃO POSSESSÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM EM DISPUTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DE TAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AO TODO PROCESSADO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. SENTENÇA - RÉU QUE OCUPA O BEM IRREGULARMENTE - ESBULHO CARACTERIZADO - RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 165 e 458, II, do CPC. Súmula 284/STF. Competência. Comprovação de ocorrência de esbulho possessório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do procedimento expropriatório. Súmula 354/STJ.

1 - No tocante aos arts. 165, 485, 535, II, do CPC, cumpre ressaltar que a recorrente não apontou de modo preciso como teria ocorrido a violação. Afirma apenas que o Tribunal de origem não poderia ter rejeitado os embargos de declaração, porquanto foram interpostos com o intuito de sanar vícios e prequestionar matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, e que não houve fundamentação adequada. Alegações genéricas inviabilizam o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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827 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os autores sustentam serem legítimos proprietários e possuidores de imóvel rural desde 1995, alegando que, após a concessão de comodato verbal a terceira pessoa, a posse foi indevidamente transferida à ré, que se instalou no imóvel em 2019 sem permissão. Requerem a reintegração na posse. A ré, por sua vez, afirma ter direito ao imóvel e pleiteia indenização por benfeitorias. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto 24.643/1934, art. 11, § 2º, do código de águas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, em especial em prova pericial, constatou a existência do esbulho possessório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela CESP - Companhia Energética de São Paulo substituída nos autos pela concessionária Tijoá Participações e Investimentos S/A contra Yacht Club de Araçatuba, alegando que a ré invadiu área de sua propriedade, onde edificou, e que, notificada, recusou-se a deixar o local livre das construções. Afirma que houve esbulho possessório, e que tem direito à reintegração, à demolição, à indenização e à recuperação ambiental. ... (Continua)

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829 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... (Continua)

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830 - TJMG. AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

A parte hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública faz jus à gratuidade de justiça. A adequação do pedido possessório em razão da aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554) não enseja julgamento extra petita. Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente um dos requisitos, resta impossibilitada a concessão da liminar de reintegração.... (Continua)

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831 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

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832 - TJSP. Reintegração de posse. Desnecessidade de prova oral, diante da conclusão a que chegou a perícia técnica. Falta de prova dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova pericial conclusiva no sentido de inexistência de esbulho. Área pretendida na peça inaugural que não corresponde à área ocupada pelos requeridos. Necessidade de levantamento topográfico amplo para delimitar a área dos autores. Objeto estranho à tutela possessória. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.

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833 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência dos ocupantes de imóveis, contra a concessão de medida liminar a prefeitura municipal. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 927). Demonstração da posse e do esbulho praticado a menos de ano e dia. Pedido subsidiário não conhecido, em razão da inobservância à vedação da supressão de instância. Manutenção da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida.

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834 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demanda proposta por herdeiro em face de outro herdeiro. Instituição de condomínio por força da partilha ocorrida no processo de inventário. Impossibilidade de ocorrência de esbulho ou turbação. Inadequação da pretensão de reintegração de posse. Possibilidade de se pleitear, em outra ação, a extinção do condomínio ou a cobrança de aluguéis daquele que exerce a posse com exclusividade. Sentença reformada para decretar a extinção da ação. Recurso provido.

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835 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel de veraneio. Prova de esbulho da posse. Indícios de extorsão de funcionários da Prefeitura e do Cartório extrajudicial para regularizar a documentação. Conjunto probatório no sentido de por em dúvida a boa-fé do réu. Insuficiência do justo título para autorizar a posse, sendo imprescindível a prova da boa-fé. Sentença reformada para julgar procedente a ação e reintegrar os autores na posse do imóvel. Recurso provido.

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836 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Comodato verbal. Separação entre as partes. Acervo probatório que demonstra que o imóvel foi adquirido pelo autor em 2004, data bem anterior à união estável entre as partes. Ausência de comprovação pela ré de suas alegações. Esbulho demonstrado pela resistência da ré na desocupação do imóvel. Reintegração necessária. Deterioração do imóvel não comprovada. Indenização por perdas e danos indevida. Recurso provido em parte.

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837 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Possuidora original de imóvel a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo, que obteve a reintegração contra cedente que promoveu negociação mediante instrumento particular em desconformidade com as normas relativas ao empreendimento, inadmissível pretenda «novo adquirente a desconstituição do decidido sob o argumento de inexistir invasão ou esbulho, chancelando tratamento não igualitário entre as famílias participantes do programa habitacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Comodato verbal. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar de reintegração do imóvel. Cautela recomenda a dilação probatória para esclarecimento da discussão possessória e eventual caracterização de esbulho. Em sede de cognição sumária não se verifica cristalina a presença dos requisitos do CPC, art. 561. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

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839 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E ALUGOU O BEM A TERCEIRO. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE SER REINTEGRADA NA POSSE, ALÉM DE REQUERER INDENIZAÇÃO POR PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO

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840 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deixando de emergir de forma plena nos autos, elementos que possam implicar na imediata reintegração de posse objetivada pelo demandante, não definido com precisão o que realmente ocorreu com relação ao imóvel, o mesmo se dando quanto à data do alegado esbulho, inadmissível a concessão, não servindo a simples notificação da parte adversa para comprovar o alegado. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.

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841 - TJRJ. DIREITO POSSESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto pela ré contra decisão em que foi deferida a liminar para desocupação voluntária do imóvel. ... (Continua)

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842 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório - Sentença de improcedência - Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC não preenchidos - Exercício da posse anterior dos autores não produzida, com a produção de prova no sentido de ocupação da área pelos réus há muitos anos - Prova coligida demonstrando que apelados possuem melhor posse da área (art. 1.196 do C. Civil) - Recurso negado

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843 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença procedência. Inconformismo do réu. Alegação de posse derivada de compra e venda do imóvel junto ao autor. Entabulação de negócio entre as partes não demonstrada. Inexistência de título a autorizar o exercício da posse pelo réu. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11 . Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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844 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Santa Isabel. Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Ilegitimidade do requerido reconhecida em ação anterior. Acórdão transitado em julgado. Propositura de nova ação com o mesmo objeto, reiterando o mesmo pedido. Litigância de má-fe não caracterizada. Honorários advocatícios que devem ser majorados. Ação extinta. Recurso do requerido parcialmente provido

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845 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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846 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil e Administrativo. 3. Desapropriação. Invasão de imóvel cujo processo expropriatório encontra-se em curso na esfera administrativa. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - PRELIMINARES NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. - A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é uma limitação ao uso da propriedade plena e caracteriza-se pelo encargo que suporta um prédio, denominado serviente, em benefício de outro, chamado dominante, decorrente da necessidade, utilidade, facilidade ou comodidade de trânsito ou de acesso. «A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula 415/STF). Cabe ação de reintegração de posse em caso de esbulho da servidão de passagem, incumbindo-se à parte autora fazer prova dos requisitos constantes do CPC, art. 561. «O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE COMPROVAR OS REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. DEMANDA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. O JUÍZO POSSESSÓRIO, NÃO SE PRESTA PARA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PORQUE SOMENTE SE DISCUTE A POSSE. POR OUTRO LADO, EM SEDE DE JUÍZO PETITÓRIO A DISCUSSÃO VERSA SOBRE O DOMÍNIO, SENDO SECUNDÁRIA A QUESTÃO DAQUELA. TRATANDO-SE DE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO, INCUMBE AO AUTOR PROVAR: I - A SUA POSSE; II - O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DO ESBULHO; IV - A PERDA DA POSSE, TUDO NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 561. NO CASO EM TELA, PORÉM, O ACERVO PROBATÓRIO REVELA-SE ESCASSO E FRÁGIL, INAPTO A DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR POR PARTE DO ASUTOR. FRISE-SE QUE A PARTE AUTORA SEQUER ACOSTOU QUALQUER COMPROVANTE QUE PUDESSE, AO MENOS, ATESTAR A POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, FAZENDO MENÇÃO TÃO SOMENTE O SEU DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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849 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Omissão inexistente. Esbulho possessório afastado na origem. Falta de interesse de agir. Reintegração de posse extinta sem Resolução do mérito. Necessidade de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - ESBULHO POSSESSÓRIO EM UNIDADE HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA CDHU - BEM PÚBLICO, POIS SUJEITO A UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL QUE ESTAVA EM VIAS DE SER DESTINADO A UMA DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, POR AUSÊNCIA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO -

Pretensão inicial da CDHU voltada à proteção de seu status possessionis sobre a área individualizada na peça vestibular e objeto de esbulho por parte da ré - sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da demanda, afastando qualquer pretensão indenizatória sobre eventuais benfeitorias introduzidas no bem - a CDHU é sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, criada com o objetivo de assegurar moradia digna à população necessitada - com efeito, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública, tendo característica de bem público - ausência de posse, mas mera detenção - impossibilidade de usucapião - necessidade de reintegração do imóvel à autora - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da ré desprovido.... (Continua)

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