(DOC. VP 835.4644.3711.9470)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - ESBULHO POSSESSÓRIO EM UNIDADE HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA CDHU - BEM PÚBLICO, POIS SUJEITO A UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL QUE ESTAVA EM VIAS DE SER DESTINADO A UMA DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, POR AUSÊNCIA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO -

Pretensão inicial da CDHU voltada à proteção de seu status possessionis sobre a área individualizada na peça vestibular e objeto de esbulho por parte da ré - sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da demanda, afastando qualquer pretensão indenizatória sobre eventuais benfeitorias introduzidas no bem - a CDHU é sociedade de economia mista, integrante da Ad

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