Jurisprudência sobre
funcao superior

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE «QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a percepção de quebra de caixa juntamente com função de confiança ou cargo em comissão era vedada pelos normativos internos". Assentou o TRT que a autora «não comprovou - sequer alegou - que tenha recebido a parcela quebra de caixa em algum período de sua atividade efetiva como caixa executivo ou caixa PV". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes. Mantém-se a decisão, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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952 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. ART. 894, §2º, DA CLT . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, que a parcela denominada FCT- Função Comissionada Técnica detém natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º . De fato, esta Corte Superior, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma parcela e o mesmo regulamento de empresa, firmou o entendimento de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado. Note-se que as premissas noticiadas pela decisão do TRT autorizam a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Ademais, ressalte-se que a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST não viabiliza o conhecimento dos embargos, haja vista que detém conteúdo de natureza processual, o que conflita com a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, consoante dispõe o CLT, art. 894, II, ressalvados os casos em que se constata o equívoco na própria decisão embargada, o que não ocorre na hipótese. Portanto, incólume a Súmula 126/TST. Precedentes.

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953 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a incorporação de gratificação de função, percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. « Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o não conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que não se conhece.

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 . GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 468, § 2º. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. 1. A causa referente à aplicação do art. 468, §2º, da CLT às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o CLT, art. 468, § 2º não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para o referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de se ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 897, §7º, da CLT, como óbices ao processamento do recurso, tal como constou da decisão agravada. Mantem-se, portanto, a r. decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e desprovido .

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955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da Lei 7.210/1984 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Deserção. Inviável posterior retificação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCORPORAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 51/TST, I, no sentido de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Diversas condenações. Quantum proporcional. Reincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).... (Continua)

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962 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Dosimetria das penas. Pena-base exasperada em 1/4. Possibilidade. Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Causas de aumento do crime de roubo em fração superior a 1/3. Quantidade de majorantes. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado mantido. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta evidenciada. Aumento de superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O fato de ter o agravante exposto à venda um notebook subtraído da Receita Federal em um dos mais conhecidos e maiores sites de compra e venda do país evidencia a maior reprovabilidade da conduta, sobretudo por revelar o desprezo do réu pela ordem legal e sua crença na impunidade.... (Continua)

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964 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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965 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada foi negado provimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O agravante, em suas razões de agravo, não impugna a aplicação do referido óbice processual. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .

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966 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Precedente da Corte Especial deste superior tribunal.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/3/2019), firmou a compreensão no sentido de que o militar temporário não estável considerado incapaz fará jus à reforma em duas hipóteses: (a) em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com a atividade castrense; (b) quando a incapacidade decorre de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)

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967 - TJSP. Penhora. Incidência sobre três unidades autônomas do condomínio executado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do condômino pelas dívidas do condomínio que é limitada à proporção da fração ideal de que é proprietário. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de solidariedade passiva entre os condôminos (CCB, art. 265). Recurso improvido.

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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Alegada ausência de redução proporcional da pena-base. Falta de prequestionamento da matéria. Exasperação da basilar em fração superior a 1/6 devidamente justificada. Grande quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Vislumbra-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de ausência de diminuição proporcional da pena-base em razão da exclusão da valoração negativa dos motivos do crime. Dessa forma, a tese carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Elevada reprovabilidade da conduta. Livre convencimento motivado do julgador. Fração superior a 1/6. Desproporcionalidade não verificada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de lesão corporal seguida de morte. Perda do cargo devidamente fundamentada, diante do evidente abuso do dever funcional e da fixação da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano.

«1. O abuso de poder e a violação do dever funcional foram devidamente evidenciados nos autos pelo fato de ter o réu, no exercício da função, encarcerado a vítima fora das hipóteses legais, por não ter cumprido o dever funcional de proteção das pessoas que se encontrem sob a custódia do Estado e, ainda, terem praticado atos de violência contra o ofendido, causando-lhe a morte. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 92. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Jornada de trabalho superior à prevista no contrato ou desvio de função não configurado. Professor assistente ou efetivo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Somas das penas privativas de liberdade remanescentes superior a oito anos - Inteligência do art. 2º, XIV, do sobredito Decreto - Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido

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973 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Somas das penas privativas de liberdade remanescentes superior a seis anos - Inteligência do art. 2º, XIV, do sobredito Decreto - Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido

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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Além das universidades gozarem, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com fulcro no art. 207 da CR/88, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura-lhes a atribuição de extinguir cursos e programas de educação superior. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Arma branca (faca). Apreensão. Prescindibilidade. Utilização comprovada diante das provas colhidas. Depoimento da vítima. Pena-base. Aplicação de fração pouco superior a 1/5. Múltiplas condenações anteriores.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). ... (Continua)

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976 - STJ. Processo civil. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior, que inadmitiu os embargos de divergência em recurso especial. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito no acórdão embargado. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não tiver apreciado o mérito da controvérsia. No presente caso, o acórdão deixou de analisar o mérito em função do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual é correta a aplicação da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONFIGURAÇÃO. HORAS «IN ITINERE". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, no tocante à jornada de trabalho, o Tribunal Regional destacou que o reclamante «trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, ativando-se das 7h às 15h, 15h às 23h e das 23h às 7h, muitas vezes dentro da mesma semana". Em relação às horas de percurso, assinalou o TRT que «embora constatada a instalação da Ré em área industrializada e de fácil acesso, a prova oral produzida demonstrou a suspensão do serviço público de transporte no período da noite e da consequente necessidade da condução fornecida pela empresa neste período". Registrou, ainda, que «a empresa precisaria provar que o local era servido por transporte público em horários compatíveis com o início e o fim da jornada do Reclamante, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818, II, e do qual não se desincumbiu integralmente". 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 e com a Súmula 90, II, ambas do TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de desvio de função, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restaram comprovadas que as atividades exigidas do Reclamante exorbitavam daquelas fixadas no contrato . Assentou o TRT, para tanto, que diante da existência de «prova de que os serviços de mecânica corretiva (consertos simples e complexos) eram tarefas exclusivas dos mecânicos, conforme confessado pelo preposto da Ré em audiência, ID. 2f26da2 - Pág. 2, não se pode aplicar o entendimento de que o empregado se obrigou a desempenhar este serviço, sem o respectivo recebimento do plus salarial". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples tentado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza. Reiteração delitiva que impede o reconhecimento da insignificância penal. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Agravo regimental não provido.

«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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980 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI AVENÇADO ENTRE AS PARTES O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, QUE É MANTIDO.  TEMA 1085 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase de dosimetria. Pena majorada em razão da reincidência. Possibilidade. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento. CPP, art. 226. Declarações das vítimas. Súmula 7/STJ. Causas de aumento. Fração superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 No caso, os reconhecimentos extrajudiciais obedeceram ao disposto no CPP, art. 226 e as vítimas os confirmaram em Juízo, oportunidade em que descreveram a dinâmica delitiva.... (Continua)

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983 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor da FALC - Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, com objetivo de declaração de validade do diploma objeto da referida demanda. ... (Continua)

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984 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/5. Aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. O agravo interno não discute a possibilidade de comprovação posterior do feriado local, mas defende que a mera menção dos feriados na peça recursal seria bastante para comprová-los. Improcedência da argumentação. Necessidade de comprovação do feriado local mediante documento idôneo, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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986 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 356 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objetos do apelo. 2. No que diz respeito ao tema « horas extras - função de confiança , o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. No que tange ao « adicional de periculosidade , o STF, no Tema 356 do ementário temático de repercussão geral (AI 818688, transitado em julgado em 09/05/2011), consolidou o entendimento no sentido de que: A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. (i) reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. (ii) terceira fase do cálculo da pena. Aumento em fração superior à mínima. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. (iv) ordem denegada.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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988 - STJ. Ensino superior. Curso realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Direito adquirido. Inexistência. Decreto 80.419/77. Decreto 3.007/99. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«A Constituição Federal assegura a preservação de direitos adquiridos, mas não a manutenção de regime jurídico. Assim, nas situações jurídicas ditas estatutárias, legais, regulamentares ou objetivas (= regidas por atos normativos e não por ato individual de vontade), somente podem ser considerados como direitos adquiridos - e, como tais, imunes à incidência de lei nova -, aqueles cujos pressupostos de natureza fática (= ato-condição; fato gerador; suporte fático) estabelecidas no ato normativo revogado já se encontravam inteiramente implementados à época da revogação. ... (Continua)

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989 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. Cp. Compensação integral das agravantes da multirreincidência com a atenuante da confissão. Óbice da Súmula 284/STF. Stf. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prática contumaz de delitos patrimoniais. Exasperação da pena-Base. Insurgência em relação à fração aplicada pelo tribunal de origem. Coeficiente superior a 1/6 da pena mínima cominada ao tipo penal. Possibilidade. Múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 1.1. Na espécie, a tese recursal referente à fração a ser aplicada em razão da reincidência não deve ser conhecida, porquanto o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do apelo nobre.... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado e resistência. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ausência de flagrante ilegalidade. Terceira fase. Elevação pelo uso de arma de fogo e restringir a liberdade das vítimas. Exasperação das penas em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Regime prisional fechado mantido no delito de roubo. Pena superior a 8 anos. Réu reincidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios. Cessação, entretanto, do auxílio-suplementar. Aplicação da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos valores em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Descontos a título de contribuição previdenciária. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. Cobrança instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03. Constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar 1010/2007 que apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos. Função que antes era exercida por outro órgão. Recurso parcialmente provido.

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993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Fundamentação concreta. Paciente multirreincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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994 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. LEI 12.506/2011. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) DIAS POR FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES.

No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão do embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador, pelas quais foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos anteriormente. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Fundamentos idôneos. Fração proporcional. Vítima de tenra idade. Conjunção carnal e atos libidinosos diversos. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Imprecisão do número de infrações. Possibilidade de aumento em fração superior à mínima legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino curso superior. Diploma. Registro no mec. Procedência do pedido. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu objetivando a regularização, junto ao MEC, do diploma de graduação no curso de Pedagogia. ... (Continua)

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997 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015. Comutação de penas. Base de cálculo da fração de redução. Período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data do Decreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Ensino superior. Financiamento público da educação e/ou pesquisa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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999 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em processo-crime suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Inadmissibilidade. Alegação da necessidade de urgência na coleta. Não demonstração. Inexistência de fundamento concreto para a medida. Inteligência da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Carga horária. Superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Federal de Bonsucesso, que declarou a ilegalidade da acumulação do cargo público de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde (carga horária de 30 horas semanais) com o de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto (32,5 horas semanais, em regime de plantão de 12,5h por 60h). ... (Continua)

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