(DOC. VP 163.7625.3009.4200)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Descontos a título de contribuição previdenciária. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. Cobrança instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03. Constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar 1010/2007 que apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos. Função que antes era exercida por outro órgão. Recurso parcialmente provido.

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