Jurisprudência sobre
funcao superior

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Associação criminosa. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação das penas em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior à 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior à 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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754 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão consentâneo com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

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755 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II.

Consoante se extrai do acórdão recorrido, o reclamante era gerente geral de agência no período imprescrito; possuía autoridade máxima na agência, ainda que na área comercial; era responsável pela produtividade dos outros gerentes; respondia pelas metas comerciais de toda a agência; os gerentes pessoa física e pessoa jurídica eram seus subordinados; possuía assinatura autorizada; tinha acesso ao sistema diferenciado em relação aos gerentes pessoa física e pessoa jurídica; reportava-se apenas ao superintendente; e recebia gratificação de função superior a 40% do salário base, razões pelas quais a Corte de origem manteve a sentença que concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, II. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamante, ensejaria imprescindível incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. Destaque-se que a divisão da agência em setores administrativo e comercial não obsta a incidência do CLT, art. 62, II, mormente quando as premissas fáticas revelam o desempenho de atividades com alto grau de relevância e fidúcia na instituição bancária, com típicos encargos de gestão e autoridade máxima na sua divisão, como é o caso dos autos. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. DEPRECIAÇÃO. É incontroverso nos autos que o autor utilizava seu veículo particular para suas atividades laborais. Nos termos do CLT, art. 2º, incumbe ao empregador arcar com os ônus e os riscos da atividade econômica, dos quais não se pode desvencilhar em desfavor do empregado. Considerando-se a notoriedade do custo com adepreciaçãoe a manutenção doveículo, o condicionamento da indenização pleiteada à demonstração do prejuízo efetivo do trabalhador ou à utilização do veículo apenas para o trabalho não se coaduna com os princípios da boa-fé (CCB, art. 113) e da alteridade do contrato de trabalho (CLT, art. 2º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TRANSPORTE DE VALORES. A Lei 7.102/1983 dispõe sobre normas de segurança para estabelecimentos financeiros, e determina em seu art. 3º que o transporte de valores se dê por meio de empresa especializada ou que, sendo realizada pela própria instituição, seja esta organizada e preparada para tal fim, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante devidamente autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça. A empresa que sujeita seu empregado ao exercício de atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige o acompanhamento de profissionais especificamente treinados, descuidando-se de sua integridade física e moral, comete abuso de seu poder diretivo, ficando sujeita à reparação civil. Precedentes da SBDI-1 do TST .Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estudual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de homicídios consumado e tentado. Progressão de regime. Fração de 50% para progressão. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Tratando-se de condenação com resultado morte, sendo o agente reincidente genérico, incide a alínea a do, VI da Lei 7.210/1984, art. 112, que prevê o percentual de 50% para progressão de regime. Precedentes. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Devida prestação jurisdicional. Mero inconformismo do agravante. Continuidade delitiva. Ausência de fundamento válido para fração superior ao mínimo legal. Impossibilidade de definição da quantidade de ações criminosas. Agravo improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, fundamentando devidamente a não incidência da agravante, tendo adotado, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do Ministério Público. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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765 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Exasperação da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Cinco condenações definitivas anteriores. Paciente multirreincidente. Incremento em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram de acordo com a orientação jurisprudencial deste STJ - STJ firmada no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. No caso, consta dos autos que o paciente é multirreincidente, possuindo cinco condenações definitivas anteriores, pelo que não há falar em ilegalidade no agravamento da pena, inclusive em fração superior a 1/6, na etapa intermediária.... (Continua)

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768 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de fração ideal de outro imóvel. Irrelevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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769 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«^- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Incidência do Súmula 691/STF. Precedentes. Supressão de instância. Precedentes. Jurisprudência pacificada desta corte superior. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena superior à usual fração de 1/6 justificado ante a multireincidência do acusado, sendo uma delas específica. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão do curso. Conflito de competência. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PENA EM CONCRETO.

1. A leitura do depoimento prestado durante o inquérito policial e confirmado em juízo, dando-se oportunidade para o contraditório e ampla defesa, é prova apta a ensejar a condenação criminal. 2. Inaplicável o Princípio da Insignificância quando o valor dos bens furtados ultrapassa o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 3. Tratando-se de delito apenado, em concreto, com pena superior a 01 (um) ano que não excede a 02 (dois) anos, e já ocorrido o Trânsito em Julgado para a acusação (art. 110, §1º do CP), prescreve o delito em 04 (quatro) anos. 4. Transcorrido prazo superior ao prescricional entre o Recebimento da Denúncia e a Sentença condenatória, imperioso se declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguir a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, §1º, todos do CP. 5. Negaram provimento e extinguiram a punibilidade.... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aferição da existência de vícios estruturais de construção (vícios ocultos) no imóvel adquirido. Possibilidade de responsabilização da seguradora, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.acórdão recorrido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da Segunda Seção desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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775 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de Papiloscopista. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Sentença reformada. Recurso provido.

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776 - TJSP. Integrante dos quadros da Policial Civil - Pedido de pagamento de diferença de vencimentos de classe superior - art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969 - Extensão do direito previsto aos escrivães - Mesma ratio - Desvio de função reconhecido - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979) - Recurso não provido.

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777 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.

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778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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779 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERESSE DIFUSO DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a aplicabilidade de norma coletiva de trabalho a qual elastece a base de cálculo para a cota de PCD. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu pela invalidade da norma coletiva, por se tratar de ações afirmativas, com incidência do princípio constitucional da função social da empresa, em que há interesse de toda a sociedade, o que torna o direito indisponível. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que há incidência de normas de ordem pública em função de a controvérsia abranger políticas públicas de Estado, o que distancia o presente caso do julgamento do ARE 1.121.633, em que se fixou, em repercussão geral, a tese do Tema 1.046. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não fornecimento de diploma de curso superior. Alegação de ocorrência de danos. Interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial. Recurso incabível.

«I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido.... (Continua)

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781 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Segunda fase. Fração superior a 1/6 sem motivação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Paciente claudinei. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente david. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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783 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».

«... O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 69.320 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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784 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AFERIÇÃO EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES.

1. O entendimento do STJ, firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, é no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adicional de insalubridade deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, sendo incabível presumir atividade insalubre em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia. Observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.2. O pagamento do adicional de insalubridade deverá ocorrer a partir da data da elaboração do laudo pericial e não a data de sua publicação, sendo inadmissível que o Estado tenha mantido o seu teor sem publicização por tanto tempo. Entretanto, deve ser levado em consideração os períodos que a parte apelante entrou em delimitação de função e a data da aposentadoria.3. No período em que perdurou a delimitação de função, é caso de afastar a pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, vantagem pecuniária do tipo propter laborem ou pro labore faciendo, condicional, cuja percepção exige o efetivo exercício da atividade.4. O deferimento do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário não implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, independência dos poderes e autonomia administrativa dos entes federados quando há constatação de ilegalidade no agir da Administração Pública.... (Continua)

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785 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Causa de aumento. Restrição liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Aumento da pena. Inviabilidade. Sentença. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ausência de justificativa concreta. Recurso especial provido, porém, sem reflexos nas penas.

«1 - O fato de as vítimas terem sido trancadas no banheiro, sendo amarradas as mãos de uma delas, vindo a conseguir livrar-se tão somente após a saída dos assaltantes, ultrapassa a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista art. 157, § 2º, V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito. ... (Continua)

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786 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu devida a incorporação de gratificação de função ao salário do reclamante, com fulcro nos arts. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Estadual 924/2002, por entender que tais normativos se aplicam ao servidor público entendido como gênero, estando incluídos tanto os funcionários públicos estatutários como os empregados públicos celetistas. Além disso registrou que «o Reclamante foi admitido em 8.5.2006 e desempenhou a função comissionada de Agente de Apoio Socioeducativo/Coordenador de Equipe de 15.1.2009 a 29.4.2015, tendo, portanto, o direito à incorporação da gratificação da função exercida à sua remuneração, à base de 1/10 (1/10 por ano completo de exercício do cargo ou função), a partir de cinco anos de serviço, em referido lapso . Fixadas essas premissas, para que se conclua de forma diversa, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos previstos em lei, é indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Não obstante, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. Ante uma possível violação do CLT, art. 193, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1. Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do CLT, art. 193, II (com a redação determinada pela Lei 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. 2. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. 3. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida, a fim de adequá-la ao posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação do CLT, art. 193, II, e provido.

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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do ora agravado para 5 anos e 4 meses de reclusão. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução ao mínimo legal (1/3). Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, como no caso dos autos. Nesse diapasão, o Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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788 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade das drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Exasperação em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Via estreita. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Fração superior a 1/6. Flagrante ilegalidade.

1 - Devidamente fundamentada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, a desconstituição das premissas fáticas para concluir pela absolvição demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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791 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SERPRO. COMPENSAÇÃO. CUMULAÇÃO DA GFE/FCT/FCA (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA) COM A GFC (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A. 1 . A causa oferece transcendência, na forma do CLT, art. 896-A 2 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (GFE/FCT/FCA) não podem ser compensadas, na medida em que possuem naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista

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792 - TJSP. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. Valor da causa superior a 60 salários mínimos em relação a um dos autores. Extinção do feito, sem a resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II. Sentença parcialmente cassada. Recurso provido.  

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FUNÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE O ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Subtração de aparelho de telefonia celular. Materialidade e autoria incontroversas diante do depoimento da vítima e da confissão do acusado. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, sem posterior redução da resposta em função de circunstâncias atenuantes genéricas. Sentença que se mantém. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase. Possibilidade. Valoração negativa da conduta social. Fração legal superior à um sexto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL LÍDER COM O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL E, POR FIM, DETERMINOU O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PRETENDIDA EM VALOR SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município réu, aduzindo o autor, em síntese, ser funcionário público do réu, exercendo a função de Guarda Civil Inspetor. Contudo, apesar de exercer tal função, não foi observada a promoção ao cargo de Líder, motivo pelo qual requereu o recebimento da vantagem pecuniária devida pela promoção do autor ao cargo de líder, com seus devidos retroativos e reflexos salariais. Sentença de procedência, que em fase de cumprimento, homologou os cálculos produzidos em laudo pericial, determinando, por fim, a intimação do executado para pagamento de valor diverso, a maior. O laudo pericial considerou que a função FG-3, ora tratada, corresponde ao valor de R$699,80, o que foi homologado, não discordando as partes nas impugnações apresentadas. O Juízo, em momento posterior, determinou o pagamento, considerando valor a maior, qual seja: R$776,78. O Município colaciona tabela aos autos, explicando que houve, por um curto período de tempo, o pagamento equivocado de R$776,78 pela extensão que considera indevida de reajuste nos vencimentos dos servidores para as verbas de gratificação, sem amparo legal para tanto, razão pela qual o valor correto seria de R$699,80. Cumprimento da obrigação que deve se restringir aos termos dos cálculos homologados, em que o valor ora controvertido não restou impugnado. Equívoco da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado registrou a pacífica jurisprudência desta Corte Superior quanto à legalidade de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, consideradas parcelas de natureza alimentar e, por isso, incluídas no permissivo legal. 2. Não há contradição ou omissão, mas apenas discordância em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação dos arts. 462 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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799 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ITEM 16.6.1.1 DA NORMA REGULAMENTADORA 16, QUE PASSOU A VIGORAR EM 10/12/2019.

Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor pretende o pagamento do adicional de periculosidade a todos os motoristas da reclamada «lotados na função de motorista que laboram/laboravam com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, bem como condenar na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, retroativamente, o valor correspondente ao adicional de periculosidade de 30% do salário base dos trabalhadores na função de motorista, inclusive DEMITIDOS". O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu não ser devido o pagamento de adicional de periculosidade, não obstante um dos veículos conduzidos pelos empregados substituídos contar com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, em razão do entendimento de que, «como corolário do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), em estrita observância ao disposto no CLT, art. 193, não há como considerar como perigosa a atividade desenvolvida pelo reclamante a partir de 09.12.2019, em virtude de expressa previsão normativa na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mormente porque não se verifica, na Portaria SEPRT 1.357/2019, qualquer contrariedade à Constituição da República ou à lei em sentido estrito". Com efeito, o item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora 16, que passou a vigorar em 10/12/2019, estabeleceu que não se aplica o item 16.6 (que considera como perigosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames) às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Isso porque o subitem 16.6.1 da NR 16 do MTE não exclui tal possibilidade, mas apenas determina que o combustível contido no tanque para uso próprio não será considerado para fins de apuração do montante mínimo exigido para aplicação da norma, in verbis : «16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma . Frise-se que a existência de tanque suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, ainda que para uso próprio, equipara-se a transporte de inflamável, ensejando risco acentuado, conforme o item 16.6, de modo que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR-16 do MTE, o qual dispõe que «não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 9 de dezembro de 2019. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o enquadramento sindical do reclamante com o Sintratel, não o Sintetel. Conforme se extrai da decisão agravada, no caso dos autos, o acórdão regional agiu em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá em função da atividade preponderante da reclamada, que, no caso, é a prestação de serviços de telemarketing. Frisa-se que, para se entender de maneira diversa quanto à atividade preponderante da ré, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido.... (Continua)

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