(DOC. VP 241.2021.1326.4487)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Exasperação da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado. A defesa pleiteia a revisão do aumento aplicado e a fixação de regime menos gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetr

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