(DOC. VP 1691.6804.0788.8100)

TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de Papiloscopista. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Sentença reformada. Recurso provido.

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