(DOC. VP 180.3503.3004.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase. Possibilidade. Valoração negativa da conduta social. Fração legal superior à um sexto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, o v. acórdão menciona a existência de condenações anteriores, a fim de justificar as frações utilizadas superiores à um sexto, tanto na primeira, quanto na segunda fase da dosimetria, sem esmiuçar a relação entre os seus dive

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