(DOC. VP 230.3130.7140.0303)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de homicídios consumado e tentado. Progressão de regime. Fração de 50% para progressão. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Tratando-se de condenação com resultado morte, sendo o agente reincidente genérico, incide a alínea a do, VI da Lei 7.210/1984, art. 112, que prevê o percentual de 50% para progressão de regime. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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