Jurisprudência sobre
funcao superior

551 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A READAPTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378/TST, II NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. No caso dos autos, por outro lado, consignou o Tribunal de Origem que « no caso em análise, o período de um ano deve ser contado a partir do momento em que readaptado o autor na função compatível com a sua incapacidade. E isso ocorreu em 16 de maio de 2019 (ID. 3f08498 - Pág. 1), de modo que dispensado em 6 de julho de 2020, não mais se poderia falar na garantia de permanecer no emprego. «. 3. Constatado, na hipótese, que a readaptação do reclamante ocorreu em maio de 2019 e sua dispensa em julho de 2020, portanto, mais de um ano após a reabilitação, não se verifica violação ao direito à estabilidade provisória, bem como ausente a contrariedade à Súmula 378, II do TST. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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552 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A READAPTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378/TST, II NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. No caso dos autos, por outro lado, consignou o Tribunal de Origem que « no caso em análise, o período de um ano deve ser contado a partir do momento em que readaptado o autor na função compatível com a sua incapacidade. E isso ocorreu em 16 de maio de 2019 (ID. 3f08498 - Pág. 1), de modo que dispensado em 6 de julho de 2020, não mais se poderia falar na garantia de permanecer no emprego. «. 3. Constatado, na hipótese, que a readaptação do reclamante ocorreu em maio de 2019 e sua dispensa em julho de 2020, portanto, mais de um ano após a reabilitação, não se verifica violação ao direito à estabilidade provisória, bem como ausente a contrariedade à Súmula 378, II do TST. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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553 - TST. Horas extras. Banco de horas. Previsão em norma coletiva. Labor superior à 10ª hora diária e à 44ª hora semanal.

«O eg. Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Para tanto, registrou que: «Assim, cumpria alternadamente uma semana com 45 horas e 50 minutos e outra com 53 horas e 50 minutos. Embora excedesse rotineiramente o limite semanal de 44 horas, o reclamante gozou somente quatro dias de dispensa durante todo o contrato de trabalho em função do banco de horas. Também não constam nos autos os controles de saldo, créditos e débitos do banco de horas. O regime compensatório em questão é ilegal porque o reclamante trabalhava horas extras, vulnerando o CLT, art. 59, parágrafo 2º, (...). ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Réu multirreincidente. Dosimetria. CP, art. 61, I. Aumento superior a 1/6. Possibilidade. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabeleceu os percentuais de diminuição e de aumento a serem utilizados. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. ... (Continua)

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555 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU NOVA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. ... (Continua)

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556 - TJSP. Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.  

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557 - TJSP. Delegado de Polícia Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no Lei Complementar SP 207/1979, art. 33, caput. Dever de cumprimento da obrigação legalmente imposta à Administração Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

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558 - TJSP. Agente policial. Desempenho de atividades de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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559 - TJSP. Escrivão de Polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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560 - TJSP. Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.  

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561 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA INTEGRALMENTE EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE DO VALOR INCORPORADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «gratificação de função. percepção por mais de dez anos. incorporação. reajuste do valor incorporado, pois a causa oferece transcendência política, considerando-se o julgamento, pela Corte Regional, de forma contrária à jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Registra-se que o provimento conferido ao recurso de revista, na decisão unipessoal, está fundamentado no entendimento que se firma perante esta Corte Superior no sentido de que o reajustamento da gratificação incorporada deve ocorrer pelos mesmos índices aplicáveis ao salário-base da parte reclamante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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562 - TJSP. Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido.

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563 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Entendimento em conformidade com a tese fixada Ementa: Recurso inominado. Investigador de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Entendimento em conformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido

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564 - TJSP. Recurso Inominado - Indenizatória - Servidor do DER - Alegação de assédio moral perpetrado por superior hierárquico no desempenho de função pública - Pretensão de indenização por danos morais, sem prejuízo da anulação de penalidade administrativa de repreensão e suspensão que lhe foi imposta - Sentença de improcedência - Acerto - Não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos que o Ementa: Recurso Inominado - Indenizatória - Servidor do DER - Alegação de assédio moral perpetrado por superior hierárquico no desempenho de função pública - Pretensão de indenização por danos morais, sem prejuízo da anulação de penalidade administrativa de repreensão e suspensão que lhe foi imposta - Sentença de improcedência - Acerto - Não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos que o autor, efetivamente, tenha sido vítima da destruição moral duradoura, única hipótese caracterizadora do assédio moral - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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567 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão a reconhecer a decadência em anterior ação rescisória. Possibilidade. Discussão acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial. Pacificidade, no âmbito desta corte superior e à época da prolação do acórdão rescindendo, da interpretação da norma que se diz violada. Resguardo da função atribuída a este tribunal superior pela Constituição da República. Enunciado sumular 343/STF que não se aplica na espécie.

«1. Preliminar de afetação do recurso especial a Corte Especial a fim de que se discuta a constitucionalidade do enunciado 401/STJ. Rejeição por não versar o presente recurso especial acerca do início do prazo para ajuizamento da ação rescisória quando da coisa julgada em capítulos. Desinfluência das conclusões a que chegou o Excelso Pretório quando do julgamento do RE 666.589/DF para a presente controvérsia. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.

«1 - Descabe falar em ofensa à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado por 4 agentes munidos de armas de fogo, além do emprego de violência real contra as vítimas - , denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, deve ser mantido o aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. ... (Continua)

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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1.1. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrente do reconhecimento do direito do autor à equiparação salarial por constatar, com fulcro nas provas orais, que a empresa não possuía quadro de carreira prevendo promoções alternadas e que as funções desempenhadas pelos paradigmas e pelo reclamante eram idênticas, exercidas na mesma localidade e para o mesmo empregador. Ainda a partir da prova oral colhida nos autos, o Colegiado registrou a identidade entre as atividades exercidas pelos vendedores I, II e III, concluindo, por esta razão, pela inexistência de diferença superior a dois anos na função exercida entre paragonado e paradigmas. 1.2. A reclamada alega que as violações apontadas fundamentam-se na ausência de manifestação da Corte Regional capaz de infirmar a tese defensiva de que, reconhecida a identidade de funções entre os vendedores I, II e III, a data a ser observada para efeitos de equiparação salarial deve ser a de exercício no posto de vendedor I, e não a de desempenho no nível III. 1.3. Portanto, houve registro fundamentado da prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal, afastando-se a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Forçoso salientar que, ainda que contrarie o interesse da parte, a decisão regional não ofende os seus direitos, não havendo de se falar em qualquer vício à tutela judicante. Agravo de instrumento não provido. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL MANTIDA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, alega que um dos requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial não está presente nos autos. Aduz que a diferença de tempo na função entre paragonado e paradigmas é superior a dois anos. Entende que, em razão de o Tribunal ter considerado idênticas as funções de vendedor I, II e III, o cálculo do período na função «vendedor deve ter por base o momento em que os paradigmas assumiram a atividade igualada (vendedor I) e não o momento em que os paradigmas assumiram a função equiparada (vendedor II ou III) ao cargo inicial do autor (vendedor I). 2.2. O Tribunal Regional consignou expressamente que as funções exercidas pelos funcionários eram as mesmas, independentemente da nomenclatura dada ao cargo (vendedor I, II ou III). Como o Colegiado entendeu que todos os vendedores desempenhavam as mesmas funções, resta claro que a denominação dos cargos foi criada apenas para distinguir salários dentro da empresa, de modo que o vendedor mais antigo recebe valor mais alto. Na equiparação salarial, a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos, mas, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem - em que a empresa não possui plano de cargos e salários e as funções desempenhadas pelos funcionários pertencentes aos três cargos são idênticas -, não se verifica, entre paradigmas e paragonado, tempo superior a dois anos a ser considerado na função desempenhada. 2.3. Portanto, ao manter o direito do autor ao reconhecimento da equiparação salarial, a Corte decidiu em sintonia com a Súmula 6/TST e com o CLT, art. 461, incidindo o óbice da Súmula 126/TST ao processamento da revista. 2.4. A matéria impugnada no apelo interposto pela reclamada não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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572 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Parâmetro de 1/6 (um sexto). Incremento em fração superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação. Multirreincidência. Motivação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o CP não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. ... (Continua)

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573 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Função atividade. Candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas. Preenchimento, todavia, de apenas de uma delas. Possibilidade. Existência de ressalva no edital alertando expressamente a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente. Hipótese, ademais, de direito subjetivo à nomeação. Segurança denegada.

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574 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Descumprimento. Notícia de que o sentenciado não estava comparecendo ao setor de fiscalização. Sustação cautelar do benefício, que havia sido anteriormente restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade, com base no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Inexistência de constrangimento ilegal sanável por meio de «habeas corpus. Ordem denegada.

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575 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Readmissão, após a entrada em vigor da Lei Complementar 1010/07, de servidor que fora dispensado, inserindo-o em função-atividade diversa daquela que exercera. Pedido de classificação em categoria superior. Inadmissibilidade. Ruptura do vínculo administrativo precedente. Existência. Contratação anterior sob a égide da Lei 500/74. Observância. Recurso não provido.

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576 - TST. Juros de mora. Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382/sdi-i.

«Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo da pena em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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579 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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580 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de motivação concreta, idônea e suficiente para amparar a exasperação no patamar de 1/3 (um terço). Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Tributário. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Discussão acerca da ocorrência de prescrição/decadência do crédito tributário. Dissenso entre os acórdãos em confronto. Embargos de divergência. Inviável.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em Juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento ao agravo inominado. ... (Continua)

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582 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Demonstrado pela prova coligida nos autos processuais de ação ordinária proposta por hidrometrista auxiliar contra departamento de água e esgoto ter ele desempenhado atribuições inerentes ao cargo de fiscal, função de remuneração superior, forçoso o recebimento das diferenças salariais, reconhecido o desvio de função, inexistente a necessária contraprestação pelas atribuições exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

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583 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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585 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três causas de aumento motivado. Observância à Súmula 443/STJ. Multirreincidência. Proporcionalidade do incremento pela recidiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade no recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Decisão mantida.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo e inadmissível, pois o acórdão recorrido foi publicado em 16/11/2018 (fl. 1.249). Contudo, o apelo nobre foi interposto somente em 5/12/2018 (fl. 1.262) quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que dispõe o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

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587 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Diferença remuneratória. Exercício de atividade diversa. Servidora pública estadual. Sentença de procedência. Insurgência do estado. Nomeação para cargo de nível médio. Funções exercidas no conselho estadual do meio-ambiente. Atividades que não configuram exercício de cargo de nível superior, não podendo resultar em acréscimo remuneratório por expressa vedação legal. Desvio de função não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. Prejudicada a remessa oficial.

«Tese - Não configura desvio de função o fato de servidor público ocupante de cargo de nível médio exercer atividades no Conselho Estadual do Meio Ambiente, cuja participação não pode ser remunerada, por expressa vedação legal.... (Continua)

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588 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Execuções relativas a dois crimes de roubo. Lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos. Pleito de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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589 - STJ. Dosimetria. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Violação ao Súmula 443/STJ superior de justiça.

«1 - Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta.Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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591 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência específica. Fração superior à 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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592 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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594 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do condenados à atividade criminosa. Circunstâncias do delito demonstrada em função da quantidade e variedade de droga apreendida. Modificação. Impossibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Ilegalidade da multa. Percentual superior à previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ilegalidade da multa aplicada, arbitrada ilegalmente e em percentual superior à previsão legal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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598 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... (Continua)

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599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exasperação da pena-base no tráfico. Antecedentes criminais, natureza e diversidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos, contudo, aumento desproporcional. Redução. Reincidência. Agravamento superior a 1/6. Desproporcionalidade. Ausência de motivação idônea para o incremento em patamar superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de redução pela tentativa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Fração de redução pela tentativa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A matéria ventilada neste mandamus acerca da possibilidade de aplicação da maior fração de redução pela tentativa não foi examinada pelo Tribunal de origem, em sede revisional, cujo acórdão é atacado no presente feito. Precedente. ... (Continua)

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