(DOC. VP 210.8060.8524.3864)

STJ. Processual civil. Tributário. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Discussão acerca da ocorrência de prescrição/decadência do crédito tributário. Dissenso entre os acórdãos em confronto. Embargos de divergência. Inviável.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em Juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

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