(DOC. VP 186.7782.3007.1400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Réu multirreincidente. Dosimetria. CP, art. 61, I. Aumento superior a 1/6. Possibilidade. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabeleceu os percentuais de diminuição e de aumento a serem utilizados. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. 2 - Hipótese em que o aumento superior a 1/6, na

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