(DOC. VP 165.0752.0003.3800)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Demonstrado pela prova coligida nos autos processuais de ação ordinária proposta por hidrometrista auxiliar contra departamento de água e esgoto ter ele desempenhado atribuições inerentes ao cargo de fiscal, função de remuneração superior, forçoso o recebimento das diferenças salariais, reconhecido o desvio de função, inexistente a necessária contraprestação pelas atribuições exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

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