Jurisprudência sobre
funcao superior
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651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Aplicação de fração superior a 1/6 em razão de maus antecedentes. Possibilidade. Fundamentação idônea. Não configuração de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de conformidade de tese repetitiva na origem. Inviável apreciação nesta corte superior. Taxa de fruição. Utilização do bem. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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653 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de motivação concreta, idônea e suficiente para amparar a exasperação no patamar de 1/3 (um terço). Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena-base mas agravou na segunda fase. Situação do paciente agravada. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado mantido. Presença de circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.
«1 - Descabe falar em ofenda à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado por 2 agentes munidos de arma de fogo e de simulacro de arma de fogo, além do emprego de violência real contra uma das vítimas e com restrição da liberdade da outra, tendo, inclusive, havido disparo de revólver - , denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, deve ser mantido o aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. ... ()
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656 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Aferição dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Fração superior à mínima devidamente justificada.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Patrimônio com valor superior a 500 OTNs (pouco mais de R$42.000,00) Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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659 - STF. Ministério público. Conselho superior de polícia. Participação. Impropriedade. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.298, pleno, relator o Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 29/06/2007
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660 - STJ. Hermenêutica. Superior Tribunal de Justiça. STJ. Da interpretação de lei que não seja constitucionalmente aceita. Da necessidade do Tribunal entregar uma prestação jurisdicional com lastro constitucional. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência protelatórias consideradas na origem. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Relevante proveito econômico. Período superior a 4 anos. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base elevada em fração superior a 1/4 sobre a variação total. Desproporcionalidade. Redução para 1/6. Continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de origem. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Carreira do ensino básico, técnico e tecnológico (ebtt). Lei 11.784/2008. Lei 12.772/2012. Retribuição por titulação (rt). Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Professor que passou para a inatividade antes de 01/3/2013. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Descabimento. Litigância de má-Fé não caracterizada. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"a vantagem referente ao
1 - Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012. Assim, não deve haver impedimentos para que os substituídos do recorrente sejam submetidos à avaliação, visando a obtenção do RSC (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 22/11/2022 28/11/2022... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria (réu diego fabricio albring meireles). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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665 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade. Direito à indenização reconhecido (R$ 4.401,55). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII, 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais ao reclamante e demais funcionários, praticadas por sócio, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). O tratamento despótico dirigido ao empregado caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III).... ()
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666 - TJRJ. Condomínio em edificação. Propriedade horizontal. Cobertura. Construção de pavimento superior. Transformação do imóvel em apartamento duplex. Aumento da área construída. Fração ideal. Despesas comuns. Rateio. Cálculo. CCB/2002, art. 1.336, I.
«Os imóveis adquiridos em condomínios trazem a seus proprietários o concurso obrigatório de dois direitos: um privativo, exclusivo quanto à sua unidade imobiliária, e outro forçado, coexistente com os de outros proprietários, em relação às partes comuns do edifício. Essa compropriedade, de seu turno, é atribuída a cada um de seus titulares através da fração ideal, que não corresponde a uma parcela material, em domínio, do todo, mas sim a uma representação a que todos os comunheiros detêm direitos iguais, em qualidade, sobre ele. Sua relevância, além da quantificação ficta do direito sobre o todo-comum, é a repercussão econômica que exerce no rateio do prêmio do seguro, na partilha das indenizações devidas em caso de desapropriação, destruição ou outro risco eventualmente segurado e na fixação do rateio das despesas condominiais entre os proprietários das unidades autônomas. A construção ou melhoria que importe em alteração da área construída de imóvel em propriedade horizontal não influi na fração ideal porque não há modificação no panorama de representação de interesses e direitos sobre o todo-comum. Convenção de Condomínio que disciplina que o rateio das despesas cabe a cada apartamento na justa medida de equivalência de sua fração ideal na construção e terreno, e não na metragem que cada um possui de área construída. Vedação legal a que se altere o critério de cobrança das cotas condominiais ao arrepio do que dispõe a lei interna do condomínio. Majoração e cobrança indevidas.... ()
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667 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias indenizadas. Auxílio-natalidade. Auxílio-funeral. Auxílio-educação. Vale-transporte. Diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. Gratificação por assiduidade. Não incidência. Abono de férias. Incidência.
«I - Na origem, o Município de Araripe/CE ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do seu direito de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, excluindo da base de cálculo as verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio, salário-maternidade, férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-educação, auxílio-natalidade e funeral, gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função comissionada, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono (ou gratificação) assiduidade e gratificação de produtividade, adicional de transferência e vale-transporte, ainda que pago em espécie. ... ()
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668 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Madalena/CE e o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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669 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de reconsideração, deu provimento a agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como indenização por danos morais. ... ()
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670 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Zuleide Barbosa Leite contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a declaração de validade de diploma, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria. Pena base. Aumento superior a 1/6. Maus antecedentes. Duas condenações anteriores definitivas. Fundamentação idônea. Pleito de redução. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer os critérios de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito ou o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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673 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e outro tentado. Dosimetria. Pena-base. Insurgência defensiva quanto à adoção de fração superior a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão insubsistente. Ausência de critério matemático. Possibilidade de eleição de fração superior a 1/8 (um oitavo). Presença de nítida fundamentação empregada pela instância a quo. Premeditação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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674 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Acréscimo de atividade funcional superior. Contraprestação devida. CLT, art. 460. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV. Súmula 6/TST.
«É possível, em determinadas situações e provada a apropriação em patamar funcional superior, obter pela via judicial, com esteio no CLT, art. 460, a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister superior exercido. A par dos tradicionais meios de proteção antidiscriminatória implementados em diversos dispositivos da CLT, e em especial para o caso, nos arts. 460 e 461, há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação acolhido na Constituição de 1988, e do qual são expressão os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do CF/88, art. 7º. A apropriação da força de trabalho em nível funcional expressivamente superior sem a devida remuneração, além de quebrar a feição contraprestativa do salário produz distorção contratual, com locupletamento por parte do empregador que recebe mais comprometimento funcional em termos qualitativos, sem contrapartida remuneratória. Assim, há amparo legal ao pedido de equivalência salarial pela comprovada ascensão funcional, ratificado pelo teor do Enunciado 16 da I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em 23.11.2007 junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho: «16. Salário - 1- Princípio da isonomia. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo CLT, art. 461 e Súmula 6/TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 11 da OIT. Sentença mantida.... ()
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675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram mantidos a desconfiguração do cargo de confiança, a determinação da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, limitada ao período de vigência da norma coletiva, o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do CLT, art. 384 até 10/11/2017, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante e a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência da transcrição do trecho da resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos, requisito processual exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, IV, torna inviável a análise da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (precedentes). Agravo desprovido. 1) CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. No caso, o Regional concluiu, analisando as provas dos autos, que não ficou demonstrado que a reclamante desempenhava atividades com fidúcia especial. Diante disso, entender de forma diversa, no sentido da configuração do cargo de confiança, como pretende o agravante, esbarra nos óbices das Súmulas 102, item I, e 126 do TST. No que se refere à compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, constata-se que o Tribunal de origem determinou a dedução prevista na Cláusula 11º, parágrafo primeiro, do CCT 2018/2020, limitada, porém, ao período de vigência da norma coletiva (1º/9/2018 à 31/8/2020), conforme a cláusula 60 do referido instrumento normativo. Assim, a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva, mas a aplicação dos seus termos. Além disso, a divergência jurisprudencial colacionada pelo reclamado é inservível ao confronto de teses. Agravo desprovido. 3) INTERVALO DO CLT, art. 384. CONDENAÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DO PACTO LABORAL ATÉ 10/11/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece o reclamado de interesse recursal no aspecto, pois foi mantida pelo Regional a sentença em que se determinou a limitação da condenação ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 a 10/11/2017, um dia antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . Agravo desprovido. 4) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Acerca da Justiça gratuita, conforme já esclarecido na decisão agravada, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do CLT, art. 790, de forma a ser aplicável o entendimento preconizado na Súmula 463, item I, desta Corte, ainda que para casos surgidos após a edição da Lei 13.467/2017. Além disso, com a manutenção da decisão agravada, resta improcedente o pedido do reclamado de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que os eventos ocorreram. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. ... ()
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677 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS, SOMENTE QUANDO, DE PLANO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE É ATÍPICA, OU QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA A PUNIBILIDADE, OU, AINDA, QUE INEXISTEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I, II E III. RÉUS EVADIDOS. JUÍZO QUE UTILIZOU A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PACIENTES INEQUIVOCAMENTE PERTENCENTES A FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A REGIÃO E NA QUAL O PRIMEIRO PACIENTE EXERCE FUNÇÃO HIRÁRQUICA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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678 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Dosimetria. Aumento pela reincidência que se revela proporcional. Exasperação superior a 1/3 na terceira fase pela incidência da causa de aumento. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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679 - STJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 37, II. Decreto 3.298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º.
A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ABORDAGEM POLICIAL - FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PRATICADO - REFORMA DA PENA.
Preliminar. 1. Havendo fundada suspeita de que o réu estava na posse de arma de fogo ilegal, narrando os policiais as circunstâncias do flagrante que os fizeram entender pelas suspeitas que justificaram a abordagem, não há que se reconhecer a sua ilegalidade, conforme determina o CPP, art. 244. Mérito. 2. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com o acusado ou interesse escuso na sua vazia condenação. 3. Ausente justificação para o gravame à pena pela reincidência além da fração mínima praticada pela doutrina e jurisprudência nacional, necessário se reformar o «decisum para aplicar a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 4. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso.... ()
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681 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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684 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame... ()
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685 - STJ. Direito público. Recurso especial. Transferência ex officio. Dependente. Servidor público militar. Instituição de ensino fundamental. Colégio pedro II. Leis 9.349/96 e 9.536/97. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade.
«I. O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. ... ()
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686 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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687 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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688 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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690 - TJSP. Recurso Inominado - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba/SAAE - Direito do servidor municipal que exerce função gratificada de pregoeiro em incorporar décimos da diferença de remuneração superior (art. 73, § 2º da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e art. 1º, § 1º, da Lei 3.804 de 04 de dezembro de 1991) - Direito adquirido anterior à vedação da Emenda Constitucional 103/1919 - A Incorporação deverá Ementa: Recurso Inominado - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba/SAAE - Direito do servidor municipal que exerce função gratificada de pregoeiro em incorporar décimos da diferença de remuneração superior (art. 73, § 2º da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e art. 1º, § 1º, da Lei 3.804 de 04 de dezembro de 1991) - Direito adquirido anterior à vedação da Emenda Constitucional 103/1919 - A Incorporação deverá ser na forma do art 1º, § 1º da Lei 3.804/1991 - Recurso do réu desprovido - Recurso do autor provido.
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691 - TJSP. Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Ementa: Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Regra que se aplica também aos servidores da polícia. Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Acórdão mantido
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO. CONSIDERAÇÃO DE 50% NA DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE ORIGEM E O CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA OS FINS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANDO AINDA VIGENTE. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR NÃO SE CUIDAR DE INDENIZAÇÃO E SIM VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NO MOMENTO OPORTUNO - RECURSO DESPROVIDO.
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693 - TJSP. Escrivã de polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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694 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supervisor administrativo. Cargo privativo de nível superior. Ascensão funcional. Impossibilidade. Desvio de função. Não comprovação. Poder-dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido não ficou demonstrada nos autos a existência de desvio funcional, porquanto a documentação colacionada não relata o exercício, por parte do demandante, de atividades inerentes ao cargo de supervisor. Logo, não faz jus o autor ao pagamento de quaisquer diferenças salariais (fls. 161). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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695 - STF. Direito constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Participação em conselho superior de polícia civil. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do CF/88, art. 128, § 51, II, «d. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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698 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Violência doméstica. Pena-base. Desvalor da culpabilidade e das consequências do crime. Exasperação em 1/3. Legalidade. Reincidência específica que não justifica acréscimo superior a 1/6. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Militar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Promoção a posto superior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.
«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Procedência parcial. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Desproporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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