(DOC. VP 210.8240.9326.4544)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e outro tentado. Dosimetria. Pena-base. Insurgência defensiva quanto à adoção de fração superior a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão insubsistente. Ausência de critério matemático. Possibilidade de eleição de fração superior a 1/8 (um oitavo). Presença de nítida fundamentação empregada pela instância a quo. Premeditação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (CF/88, art. 93, IX), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote