(DOC. VP 231.1240.7962.7122)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de conformidade de tese repetitiva na origem. Inviável apreciação nesta corte superior. Taxa de fruição. Utilização do bem. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, contrapôs todos os argumentos apontados nas razões recursais do embargante, a saber, impossibilidade de enfrentamento, por esta Corte Superior, de tese repetitiva; arbitramento da taxa de fru

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