(DOC. VP 173.3800.2001.3700)

STJ. Administrativo. Militar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Promoção a posto superior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. II - É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer a prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote