(DOC. VP 208.3451.6003.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Fração superior à mínima devidamente justificada.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, destacaram as instâncias de origem a ativa participação do paciente na organização criminosa, além

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