(DOC. VP 241.1230.5287.4468)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Aplicação de fração superior a 1/6 em razão de maus antecedentes. Possibilidade. Fundamentação idônea. Não configuração de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por furto qualificado, questionando a exasperação da pena-base em 1/2 devido ao reconhecimento de três maus antecedentes, além de qualificadoras. A defesa alega que o aumento na primeira fase da dosimetria foi desproporcional, pugnando pela revisão da pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, com

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