Jurisprudência sobre
funcao superior

901 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Modo fechado. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PROFESSOR E DIRETOR ACADÊMICO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS - IMESA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada a impedir que o Diretor Executivo da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Professor e Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, bem como delibere a respeito do seu afastamento cautelar. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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903 - TJSP. Recurso Inominado. Perito Criminal. Unidade Policial de Classe Superior. Pretensão a diferenças salariais. Inexistência de desvio de função nos termos considerados pela Súmula 378/STJ - Vedada a analogia à carreira de Escrivão de Polícia nos termos da Súmula Vinculante de 37 do STF, notadamente por não mais pertencer tal carreira ao quadro da Polícia Civil - Inaplicabilidade do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido

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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Conduta social. Prática de novo delito enquanto foragido. Consequências diversas decorrentes do mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência. Finalidades e esferas processuais distintas. Confissão qualificada. Fração de redução superior a 1/6. Manutenção. Papel preponderante na condenação.

1 - Para fins de individualização da pena, a vetorial da conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da primeira fase. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte superior.

1 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6 por cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte Superior, não traduz imposição. Cabe a este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação concreta. 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima prevista para o crime do CP, art. 334 -, não há falar em violação do CP, art. 59. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidores. Vantagem pecuniária individual. VPI. Lei 10.698/2003. Reajuste geral de vencimentos. Não ocorrência. Entendimento firmado em julgamento no STF e reafirmado por esta corte superior no julgamento do PUIL Acórdão/STJ.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior pacificou-se pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 29/8/2019. ... (Continua)

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907 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Ação proposta contra instituições privadas de ensino superior. Declaração de validade de diploma. Tema 1.154/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a validade de diploma, bem como indenização por danos morais, declarou competente o Juízo estadual. ... (Continua)

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908 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa de ambas as mãos e do membro superior direito. Configuração. Pagamento administrativo insuficiente. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura do membro superior direito caracteriza invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74, enquanto a perda anatômica ou funcional de ambas as mãos caracteriza invalidez permanente total, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I da referida lei. ... (Continua)

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909 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Na hipótese dos autos, incontroverso que a alteração contratual lesiva ocorreu em outubro de 2007, de modo que estando vigente o contrato de trabalho, não se tem por prescrito o direito de ação, haja vista o ajuizamento da presente ação em maio de 2019. Assim, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a parte final da Súmula 294/TST, no sentido de que, por se tratar de redução do valor da parcela FCT, pela alteração da base de cálculo, lesão que se renova mês a mês, incide a prescrição parcial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE TELEATENDIMENTO. 2) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o enquadramento da reclamante na atividade de teleatendimento e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai da decisão agravada, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a função realizada pela reclamante se enquadra na atividade de teleatendimento/telemarketing, cuja jornada é de 6h diárias e 36h semanais, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Por outro lado, a Súmula 338, item II, do TST dispõe que a jornada de trabalho constante nos cartões de ponto pode ser desconstituída por meio de outras provas, o que, segundo entendeu a Corte de origem, ocorreu na hipótese dos autos, pois a prova oral comprovou que os horários ali registrados não eram os efetivamente cumpridos pela reclamante. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, no sentido do não enquadramento da reclamante na função de telemarketing ou da validade dos cartões de ponto, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência . INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 71, § 4º. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 255, III, ALÍNEA «C, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A respeito do intervalo intrajornada, o Relator concluiu, com base nas regras de direito intertemporal, pela inaplicabilidade da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, incluída pela Lei 13.467/2017, em razão da irretroatividade da norma, em conformidade com os comandos insertos nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88, por já estar em curso o contrato de trabalho da reclamante à época da entrada em vigor da referida lei. Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Agravo desprovido... (Continua)

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911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de vínculo estável e permanente reconhecida no acórdão. Absolvição. Redutora do tráfico privilegiado. Restabelecimento. Causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40 (Lei de drogas). Fração superior ao mínimo. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC 270.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a improcedência da ação, mas julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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913 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM FAMILIAR POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. REINÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Ação indenizatória de danos morais contra instituição de ensino. Declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento que tem por objetivo de obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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915 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado tentado. Súmula/STJ 443. Motivação concreta para incremento superior ao mínimo legal. Reformatio in pejus não evidenciado. Redução da pena pela tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Maiores incursões que exigiriam revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registra que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual manteve o reconhecimento do direito da parte autora à incorporação da gratificação, na forma da Súmula 372/TST, I. O CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, não se aplica à hipótese dos autos, porquanto o requisito necessário para a incorporação da gratificação já havia sido preenchido antes da alteração legislativa. Assim, tem-se que a decisão proferida se encontra alinhada ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior possui entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição. Assim, tem-se que a decisão proferida se encontra alinhada ao entendimento desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida, tendo em vista que a matéria relaciona-se à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, conforme art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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917 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Validade. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No Juízo estadual, declinou-se da competência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... (Continua)

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918 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado no exercício da função de «mula. Participação em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, § 3º. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena privativas de liberdade por medidas restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, considerando, em especial, a quantidade e a qualidade da droga apreendida - 7.940 gramas de cocaína-, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não se mostrando desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)

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919 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Incapacidade permanente para a função, em razão de lesão sofrida durante o exercício da atividade policial. Promoção ao posto imediatamente superior, com o percebimento, a partir da reforma, de vencimentos integrais a que teria direito ao completar trinta anos de serviço. Cabimento inteligência do § 1º, do art. 1º, da Lei estadual nº. 5451/86. Recursos oficial e voluntário da fazenda desprovidos

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920 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Indenização e danos morais. Policial Militar reformado vinculado ao Estado por lei própria (Lei Estadual nº: 5451/86), e que lhe proporcionou em substituição à indenização pleiteada, a reforma por invalidez permanente e a promoção com proventos da patente imediatamente superior. Pretendidas indenizações e pensão vitalícia. Inadmissibilidade. O risco permanente é característica própria da função policial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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921 - TRT2. Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação

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923 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Homologação de pedido de extinção do processo com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26. Condenação do exequente a pagar despesas postais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado

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924 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATRIBUIÇÕES DE ENFERMEIRO E DE ENCARREGADO DE SETOR DE GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS), SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À FUNÇÃO GRATIFICADA, POR INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.443/2011. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O acúmulo de função ocorre quando o servidor, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, desempenha de forma concomitante funções típicas de outra posição hierárquica, sem a correspondente contraprestação financeira, hipótese distinta do desvio de função, em que há o exercício exclusivo e habitual de tarefas alheias ao cargo de origem. ... (Continua)

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925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Violação da Súmula 443/STJ. Motivação concreta para o aumento superior a 1/3 declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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926 - TST. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação específica do horário e duração do intervalo para refeição e descanso. Invalidade. Reflexos.

«O CLT, art. 71, caput possibilita que, por meio de acordo escrito, o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. Referido acordo, porém, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito e gerar insegurança ao empregado, com consequente prejuízo na vida pessoal e social. Assim, não merece reforma a decisão que considera inválido o ajuste coletivo que prevê o elastecimento do intervalo intrajornada para mais de duas horas, por inexistir discriminação dos horários e da frequência em que ocorreria a fruição. Deve haver a delimitação prévia do tempo destinado a refeição e descanso, não se admitindo cláusula genérica que autorize a ampliação aleatória a ser fixada ao arbítrio da empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Exasperação em patamar superior a 1/6 (um sexto). Desproporcionalidade.

1 - A reprovação das consequências do crime está calcada em elementos concretos, extraídos do acervo fático probatório dos autos, os quais não podem ser considerados inerentes à estrutura típica do crime imputado. A revisão do acórdão, nesse ponto, demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão de curso. Conflito negativo de competências. Incidência da Súmula 50/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No tribunal a quo, suscitou-se conflito negativo de competência. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 fixada em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga que justificam a fração utilizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no que concerne às majorantes de roubo circunstanciado, entende que a exasperação da reprimenda em patamar superior ao mínimo demanda fundamentação concreta, de sorte que a existência de múltiplas causas de aumento não autoriza, por si só, a elevação da pena. Incidência da Súmula de 443/STJ. ... (Continua)

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932 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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934 - STJ. administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... (Continua)

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935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base. Fração de exasperação. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Antecedentes. Multiplicidade de condenações definitivas anteriores. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Agravo interno. Alegação de prevenção. Omissão configurada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Tributário. Execução fiscal. Não paralisado o processo em lapso superior a cinco anos. Sentença anulada. Suspensão da prescrição.

1 - NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE NÃO PARALISADO O PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. 2. APELO PROVIDO.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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939 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 372/TST, I. 1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. Conforme consignado pela decisão agravada, restou incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, fazendo jus, portanto, à sua incorporação na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372/STJ. Agravo interno desprovido.

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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 214. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que a vítima se sujeitou aos constrangimentos. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.

«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. ... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ofensa à colegialidade não evidenciada. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ. Ausência. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV, c/c o CP, art. 71. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Bis in idem na análise da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Impossibilidade. Aresto em consonância com a orientação deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo Juiz no momento da individualização da pena. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Docente de ensino superior. Contrato temporário. Anulação. FGTS. Prescrição quinquenal. Julgamento proferido pelo STF em repercussão geral. ARE Acórdão/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Goiás - UEG objetivando afastar a anulação do contrato temporário de docente de ensino superior e pagamento do FGTS sobre o período trabalhado. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a UEG a proceder ao depósito do FGTS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, SENDO CEDIDO PARA A RIO-URBE, ONDE EXERCEU DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, NO SETOR DE LICITAÇÃO, RECEBENDO A CORRESPONDENTE GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO EM TELA NÃO SE CONFIGURA COMO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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948 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Acréscimo em fração superior a 1/3 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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949 - STJ. processual civil. Administrativo. Entidade privada de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Federal. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência do Juízo Federal suscitante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE «QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a percepção de quebra de caixa juntamente com função de confiança ou cargo em comissão era vedada pelos normativos internos". Assentou o TRT que a autora «não comprovou - sequer alegou - que tenha recebido a parcela quebra de caixa em algum período de sua atividade efetiva como caixa executivo ou caixa PV". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes. Mantém-se a decisão, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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