(DOC. VP 196.6163.2008.9200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no que concerne às majorantes de roubo circunstanciado, entende que a exasperação da reprimenda em patamar superior ao mínimo demanda fundamentação concreta, de sorte que a existência de múltiplas causas de aumento não autoriza, por si só, a elevação da pena. Incidência da Súmula de 443/STJ. 2 - In casu, o Tribunal a quo consignou que as circunstâncias do vertente caso transbordam o ordinário ao tipo penal em comento, porquanto o emprego

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