(DOC. VP 230.7071.0614.0709)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Violação da Súmula 443/STJ. Motivação concreta para o aumento superior a 1/3 declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. 3 - Conforme o reconh

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