(DOC. VP 202.6013.2003.2200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ofensa à colegialidade não evidenciada. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ. Ausência. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Descabe falar em ofensa à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de quatro agentes, tendo, ainda, havido a premeditação do crime - , c

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