(DOC. VP 165.0971.9010.3500)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Indenização e danos morais. Policial Militar reformado vinculado ao Estado por lei própria (Lei Estadual nº: 5451/86), e que lhe proporcionou em substituição à indenização pleiteada, a reforma por invalidez permanente e a promoção com proventos da patente imediatamente superior. Pretendidas indenizações e pensão vitalícia. Inadmissibilidade. O risco permanente é característica própria da função policial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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