(DOC. VP 212.2640.7000.1800)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidores. Vantagem pecuniária individual. VPI. Lei 10.698/2003. Reajuste geral de vencimentos. Não ocorrência. Entendimento firmado em julgamento no STF e reafirmado por esta corte superior no julgamento do PUIL 60/RN/STJ.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior pacificou-se pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 387.916/MG/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgInt no AgRg no REsp. 1.546.955/SC/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt n

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