(DOC. VP 211.1101.0756.4745)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Exasperação em patamar superior a 1/6 (um sexto). Desproporcionalidade.

1 - A reprovação das consequências do crime está calcada em elementos concretos, extraídos do acervo fático probatório dos autos, os quais não podem ser considerados inerentes à estrutura típica do crime imputado. A revisão do acórdão, nesse ponto, demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não ficou adequadamente justificado, porém, o incremento da pena-base na proporção de 1/2 (metade) da p

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