(DOC. VP 240.9290.5388.0783)

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Tributário. Execução fiscal. Não paralisado o processo em lapso superior a cinco anos. Sentença anulada. Suspensão da prescrição.

1 - NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE NÃO PARALISADO O PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. 2. APELO PROVIDO.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada contra o Estado de Rondônia objetivando a desclaração de ocorrência da prescrição, bem como cerceamento de defesa. Na sentença, julgou-s

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