(DOC. VP 958.5153.5289.0276)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Homologação de pedido de extinção do processo com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26. Condenação do exequente a pagar despesas postais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado

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