(DOC. VP 220.5131.2233.0217)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Fração superior a 1/6. Flagrante ilegalidade.

1 - Devidamente fundamentada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, a desconstituição das premissas fáticas para concluir pela absolvição demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - «A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica» (AgRg no AREsp. 2035357/TO/STJ

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