(DOC. VP 186.4994.5006.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do ora agravado para 5 anos e 4 meses de reclusão. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução ao mínimo legal (1/3). Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, como no caso dos autos. Nesse diapasão, o Súmula 443/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que «o emprego de arma de fogo, por si só, não permite a imposiç

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