(DOC. VP 250.1061.0655.3638)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Cinco condenações definitivas anteriores. Paciente multirreincidente. Incremento em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram de acordo com a orientação jurisprudencial deste STJ - STJ firmada no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. No caso, consta dos autos que o paciente é multirreincidente, possuindo cinco condenações definitivas anteriores, pelo que não há falar em ilegalidade no agravamento da pena, inclusive em fração superior a 1/6, na etapa intermediária. 2 -

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