(DOC. VP 171.3560.7007.8400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente.

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação dos arts. 462 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de p

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