(DOC. VP 240.9290.7596.8206)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Incidência do Súmula 691/STF. Precedentes. Supressão de instância. Precedentes. Jurisprudência pacificada desta corte superior. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Precedentes. 2 - As insurgências relativas ao decote dos maus antecedentes, por alegado ao direito ao esquecimento, e à incidência da atenuante da confissão espontânea, não foram submetidas à apreciação e, tampouco analisadas pelas instâncias de ori

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