(DOC. VP 177.1905.0002.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Via estreita. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desco

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