(DOC. VP 210.8771.6000.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior, que inadmitiu os embargos de divergência em recurso especial. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito no acórdão embargado. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não tiver apreciado o mérito da controvérsia. No presente caso, o acórdão deixou de analisar o mérito em função do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual é correta a aplicação da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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