(DOC. VP 240.8201.2184.6766)

STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento. CPP, art. 226. Declarações das vítimas. Súmula 7/STJ. Causas de aumento. Fração superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.» 2 No caso, os reconhecimentos e

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