(DOC. VP 184.5220.2002.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples tentado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza. Reiteração delitiva que impede o reconhecimento da insignificância penal. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Agravo regimental não provido.

«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - As instâncias de origem constataram que o paciente é reincidente, oste

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