(DOC. VP 241.0110.6716.9692)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. Cp. Compensação integral das agravantes da multirreincidência com a atenuante da confissão. Óbice da Súmula 284/STF. Stf. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prática contumaz de delitos patrimoniais. Exasperação da pena-Base. Insurgência em relação à fração aplicada pelo tribunal de origem. Coeficiente superior a 1/6 da pena mínima cominada ao tipo penal. Possibilidade. Múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 1.1. Na espécie, a tese recursal referente à fração a ser aplicada em razão da reincidência não deve ser conhecida, porquanto o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do apelo nobre. 2 - In casu, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a atipicidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote