(DOC. VP 230.3584.7639.4860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. INVIABILIDADE. INEXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE QUE POSSUA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, A FUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI AVENÇADO ENTRE AS PARTES O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, QUE É MANTIDO. TEMA 1085 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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