Jurisprudência sobre
arguicao pela parte que deu causa

951 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de publicação da intimação dos executados via Diário Oficial para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel penhorado, conforme determinado a fls. 707/708, foi proferida a decisão ora agravada, que revogou todo o processado a partir de tal ato, no que se inclui a designação da Leilão e a suspensão das praças. 4- Ausência de vulneração ao princípio da não surpresa, insculpido no CPC, art. 10. Não há que se confundir a apreciação concernente a um fato novo, que demandaria aí sim a existência de contraditório, com a constatação da ausência de intimação das partes nos autos processo, por erro cartorário, de modo a ensejar a anulação dos atos processuais posteriores, ante a verificação da existência de nulidade insanável por parte do Juiz da causa. 5- Também não há que se falar na ocorrência de preclusão, eis que o decisum a fls. 707/708 determinou que fosse publicada no Diário Oficial a decretação da revelia dos réus, bem como fossem os réus intimados para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, o que inocorreu. 6- De seu turno, é de ser reconhecido ter a 1ª executada, com a petição a fls. 865/871 chamando o feito à ordem, arguido a ausência de intimação para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, na primeira oportunidade que teve de falar aos autos, para fins do disposto no CPC, art. 278. 7- É de se destacar, ainda, que o princípio do devido processo legal e seus consectários do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da segurança e da boa-fé processual recomendam que, havendo dúvida razoável acerca da regularidade da intimação realizada, seja declarada a nulidade do ato, a fim de se evitarem prejuízos à defesa do devedor, mormente considerando que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos somente fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do disposto no CPC, art. 346. 8- Em que pese em peça apartada, não há como negar ter a executada atendido o escopo da norma insculpida no art. 272, §8º, do CPC, pois, para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão, no intuito de que o magistrado possa avaliar a possibilidade de determinar uma diligência que atenda ao interesse da parte prejudicada, sem necessidade de anulação do processo. 9- Assim, considerando a impossibilidade de prosseguimento da Leilão sem a definição do valor correto da avaliação, e que a impugnação à avaliação foi apresentada dentro do prazo de quinze dias a contar da arguição de nulidade, ainda que manejada em petição diversa, tem-se que o ato processual foi praticado desde logo, de modo a afastar a ocorrência da preclusão. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Acórdão que aplicou a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/3 por fundamentos não consignados na sentença. Motivação idônea. Reforma do édito condenatório, com redução da pena do paciente. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, LUIZ FELIPE, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM AS SUBSTITUIÇÕES CABÍVEIS; E, 3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, SUELEM, NO QUAL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE NA FASE SECUNDÁRIA; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; 4) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO C.P. EM SEU PATAMAR MÁXIMO; 5) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E, 6) O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONSIDERANDO-SE SE TRATAR DE ROUBO SIMPLES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Luiz Felipe Paulino do Patrocínio e Suelem Souza Rodrigues, o primeiro representado por advogado constituído e a segunda representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 121010433 do PJe, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Regional de Inhomirim - Comarca de Magé, na qual condenou os nomeados recorrentes por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando aos réus nomeados as penas totais de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento 67 (sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Outrossim, fixou o regime inicial semiaberto, para o início do cumprimento das reprimendas e, ao final, negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

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954 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação dos réus (Jairo, Silvano e Daniel) pelos crimes de tráfico e associação, majorados pelo emprego de arma. Recurso que suscita preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, o afastamento da majorante, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, a aplicação da detração penal, a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Tópico preliminar, alegando quebra da cadeia de custódia, que não se sustenta. Eventual ausência de indicação do lacre e da ficha de acompanhamento de vestígios que configura mera irregularidade, pois inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no material toxicológico apreendido, cujas características estão devidamente pormenorizadas no laudo pericial e se mostram compatíveis com a descrição no auto de apreensão. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Instrução revelando que policiais militares em operação na Comunidade da Caixa Dágua, dominada por facção criminosa, ingressaram em determinada rua, onde tiveram que desembarcar da viatura e progredir a pé, em virtude de barricada posta na comunidade. Agentes que, durante a progressão, avistaram os Acusados sob uma laje e, prontamente, realizaram suas abordagens, logrando encontrar em poder do acusado Daniel uma pistola calibre 9mm, municiada e com numeração raspada, bem como um rádio comunicador, ao passo que com os réus Silvano e Jairo foram apreendidos outros dois rádios comunicadores, cada qual com um dos acusados, sendo que, no local da abordagem, ainda existia uma «banca, na qual havia expressiva quantidade de material entorpecente variado, endolado e customizado (860g de cocaína, 85g de crack e 625g de maconha), além de uma base para carregar rádio comunicador e dois carregadores de rádio comunicador, na posse compartilhada dos Réus. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelantes Daniel e Silvano que, tanto na DP quanto em juízo, exerceram o direito de permanecerem em silêncio, nada esclarecendo acerca dos fatos imputados. Acusado Jairo que, silente na DP, externou negativa em juízo, aduzindo, em síntese, que estava no portão da casa de uma conhecida, moradora da comunidade, participando de um evento, quando foi abordado em uma incursão policial, separadamente dos demais réus, sem qualquer material ilícito. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Tese defensiva invocando a fragilidade probatória, em face da ausência de gravação da atuação policial, que não merece prosperar. Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas, não havendo qualquer previsão legal para a sua utilização, tampouco eventual sanção nulificadora pela sua ausência. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Teoria da perda de uma chance que, ademais, nada mais representa senão uma indisfarçável aventura teórica, construída à sombra de premissas equivocadas do ponto de vista jurídico-processual. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), já que, mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à condenação, à luz do material do produzido pela acusação, a defesa tende a permanecer inerte e contemplativa, somente arguindo, tardia e oportunisticamente, que determinada prova, inexistente ou por ela não requerida, poderia ter sido ser favorável ao réu. Postulado que igualmente acaba por estimular, reflexamente, um desprezo ao instituto da preclusão. Isso porque «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual (STJ), sujeitando-se, assim, aos prazos fixados na lei (STJ), de tal sorte que, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (STJ). Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão e laudos periciais, comprova de modo suficiente a versão restritiva. Circunstâncias do evento imputado tendem a indicar, no conjunto, a posse compartilhada do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (conhecido antro da traficância controlado por facção criminosa), a arrecadação de petrechos comumente utilizados em bocas de fumo (rádio transmissor, arma), bem como a quantidade e a diversificação do material apreendido, endolado para revenda. Evidências sensíveis da atuação conjunta e solidária dos agentes, ao menos por coautoria, visando a venda do material entorpecente, daí o compartilhamento decorrente, presentes a acessibilidade ao material espúrio e a unidade de desígnios. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Configuração da majorante do art. 40, IV, da LD em relação ao acusado Daniel, certo de que o armamento com ele arrecadado se acha inserido no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, tudo a indicar a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico (STJ). Majorante da arma de fogo que não pode ser estendida aos réus Jairo e Silvano, à míngua de lastro probatório idôneo e específico quanto a eventual compartilhamento do artefato. Testemunhal produzida que não chegou a mencionar que os réus Silvano e Jairo portavam alguma arma de fogo ou, ainda, que pelo menos tivessem um mínimo acesso ao artefato sob o domínio de seu comparsa Daniel, o qual portava a pistola em sua cintura. Inviabilidade do privilégio para Jairo, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Igual impossibilidade de concessão do privilégio para Silvano e Daniel, pela ausência dos seus requisitos legais cumulativos. Benesse que, em linhas gerais, se destina a favorecer apenas o traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social. Firme orientação do STF enfatizando, como no caso, que «a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Hipótese na qual os Apelantes, além de terem sido flagrados, em via pública, na posse de expressiva quantidade de entorpecentes variados, acondicionados em porções para pronta comercialização, outras circunstâncias concorrem para a negativa do benefício, certo de que ele atuavam em coautoria (STJ) e em conhecido antro da traficância (STJ), em área protegida por barricadas, oportunidade em que também houve a arrecadação de petrechos comumente utilizados para a comercialização (rádio, arma) (STJ). Todas essas situações denotam, no seu conjunto, suficiente noção de reiteração e profissionalismo, a manifestar dedicação à atividade criminosa, a despeito de não ter sido possível provar estritamente a estabilidade e a permanência inerentes aa Lei 11.343/2006, art. 35, valendo realçar que «a dedicação do agente a atividade criminosa é óbice à aplicação da causa de redução da pena, independentemente do grau de comprometimento do agente com o crime ou da complexidade da estrutura da organização (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao crime de tráfico para Silvano e Jairo e de tráfico majorado pelo emprego de arma para Daniel. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Penas-base de Daniel e Silvano que devem ser atraídas ao mínimo legal. Hipótese dos autos na qual as referidas características do material toxicológico já foram licitamente manejadas para refutar a incidência do privilégio, ciente de que «tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedicação a atividades ilícitas, motivos que impedem a concessão do benefício (STJ). Impossibilidade de dupla valoração prática de tal circunstância, sob pena de odioso bis in idem (STF). Pena-base de Jairo que, por sua vez, merece a valoração negativa. Montante toxicológico apreendido (860g de cocaína, 85g de crack e 625g de maconha), aliado à sua diversidade e nocividade (cocaína e crack), que se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar, ciente de que inexiste bis in idem neste caso, já que o privilégio foi refutado em razão da reincidência de Jairo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base de Jairo que, nesses termos, deve ser acrescida de 1/6 (em vez do aumento de 1/3 aplicado na sentença). Fase intermediária de Silvano e Paulo que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Pena intermediária de Jairo que tende a atrair o aumento diferenciado da reincidência específica na quantificação da respectiva agravante (STF, STJ e TJERJ), mas com acréscimo de 1/5 (em vez do aumento de 1/3 aplicado pela instância de base), considerando a existência de uma única anotação criminal. Último estágio dosimétrico de Paulo a albergar o acréscimo de 1/6 pela majorante do emprego de arma. Regime prisional fechado mantido para Jairo, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Regime prisional fechado que, a despeito da primariedade, também deve ser mantido para os réus Silvano e Paulo. Firme jurisprudência do STF, enaltecendo que, «no tráfico de drogas, é admissível a imposição de regime inicial fechado, com base, exclusivamente, na quantidade ou natureza das drogas apreendida". Observância adicional da Súmula 440/STJ, já que positivada a negativação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11343/2006 (cf. art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP), os quais, embora com incidência formal, só não tiveram expressão prática, em termos de dosimetria, para se obviar o bis in idem. Cartas de execução de sentença que já foram expedidas, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Tema relacionado à execução provisória da penas que, pela diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, para absolver os três Réus da imputação da Lei 11.343/06, art. 35, excluir a majorante do emprego de arma para os réus Jairo e Silvano e redimensionar suas sanções finais individuais para: (a) Silvano - 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa; (b) Daniel - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; e (c) Jairo - 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa.

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955 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Nulidade da sentença por fixação de taxa de ocupação/fruição sem pedido reconvenção da ré e sem previsão contratual. Inexistência. Fixação dos valores devidos entre as partes em caso de rescisão por culpa da adquirente decorre do princípio da vedação de enriquecimento sem causa e, assim, deve ser estipulada para restituir as partes ao «status quo ante, sem prejuízo ou benefício indevido a nenhuma delas. Retenção de valores fixada em 25%. Possibilidade, para fins de indenizar a alienante pelos prejuízos decorrentes da rescisão por culpa da adquirente. Precedentes do C. STJ. Taxa de fruição pelo uso de lote de terreno no qual a autora realizou benfeitorias. Impossibilidade. Venda de lote de terreno não edificado. Posterior realização de benfeitorias que beneficiará a ré, após justa indenização à autora, e que não representa prejuízo comprovado pelo uso do imóvel. Precedente do C. STJ.... (Continua)

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956 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado LEONARDO DA SILVA AMARAL foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.333 (mil, trezentos e trinta e três) dias-multa, no menor valor fracionário. O acusado foi preso em flagrante no dia 02/05/2020 e solto em 03/08/2020, por ordem parcialmente concedida no HC 0045717-35.2020.8.19.0000. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade das provas, em razão da violação de domicílio. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas. Alternativamente, postula a revisão da resposta penal e a incidência do redutor em seu grau máximo. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 02/05/2020, por volta das 20h, na Rua BR 356, na Rua Maria Gomes dos Reis, s/ - Cachoeiro Cardoso Moreira, RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e em comunhão de ações e desígnios com a adolescente T. A. P. N. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, tinha em depósito e endolava para a venda 117,30g (cento e dezessete gramas e trinta decigramas) de cocaína, acondicionados em sacolés plásticos fechados por nós; 4,15g (quatro gramas e quinze decigramas) de cocaína, acondicionada em tubos de «ependorfs"; 303,35g (trezentos e três gramas e trinta e cinco decigramas) de maconha, acondicionada em sacolés plásticos fechados por nós; 53,80g (cinquenta e três gramas e oitenta decigramas) de maconha, acondicionada em uma sacola plástica transparente; 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, acondicionada em um retalho de plástico transparente. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o denunciado de forma livre e consciente, corrompeu a adolescente T. A. P. N. com ela praticando o crime de tráfico de drogas acima descrito. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Os policiais compareceram ao local para apurar informações anônimas, afirmando que entraram na residência do acusado, que fica nos fundos do terreno, porque dois portões estavam abertos, sendo o primeiro que fica no corredor da servidão que dá acesso à casa, e o segundo portão que dá acesso ao quintal do acusado, e, quando olharam por uma janela de vidro na porta, disseram que visualizaram o acusado endolando drogas com a menor apreendida. Ocorre que arrombaram a porta, entraram na casa e encontraram o material ilícito no interior, juntamente com uma infante. 5. Há alguns pontos que não foram esclarecidos. Os portões estavam abertos ou destrancados quando entraram? A defesa anexou fotografias do local onde se pode ver que não há como visualizar o interior da residência pela rua, já que a casa fica nos fundos, após um longo corredor que dá acesso ao segundo portão. O acusado e a infante que estava junto dele, no interior da casa, em juízo, afirmaram que os portões sempre ficavam fechados, o que me parece verossímil. E mesmo se os portões estivessem destrancados, não é um convite implícito para entrada, sem a certeza de ocorrência de crime no interior da residência. 6. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Conquanto existisse uma suposta denúncia anônima de tráfico, não havia certeza de que estivesse ocorrendo crime no interior da residência. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos de mercancia, ou qualquer outro ato ilegal por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 7. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 8. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 9. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante dos delitos a ele imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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957 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos e pensionistas de policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso parcialmente provido.

«1. No plano processual, reconheceu-se a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0068596-05.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do ora agravado, policial militar inativo Aldo Luiz Epaminondas de Carvalho), o pedido e a causa de pedir, conforme se infere do cotejo do Mandado de Citação e petição inicial acostados por cópia às fls. 33/40. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGA ¿ PENA: 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿ REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INCABÍVEL O PRIVILÉGIO.

1-Contata-se dos depoimentos colhidos em juízo que os policiais militares estavam cumprindo ordem de serviço da autoridade superior, a fim de identificar e retirar barricadas montadas nas vias de acesso existentes no bairro Coelho, São Gonçalo, onde funcionam bocas-de-fumo. Na Rua Expedicionário Joel de Freitas avistaram Lucas e o corréu, um portava uma bolsa e o outro falava através de um rádio transmissor. A dupla, ao perceber a aproximação dos agentes da lei, tentaram empreender fuga, sendo logo capturados pelos policiais militares. Dentro da referida bolsa havia 229 unidades de cocaína, 25 unidades de maconha e 85 unidades de ¿crack¿. Lucas portava a bolsa onde as drogas se encontravam, enquanto Vinícius estava com o rádio transmissor. Nesse momento, dois elementos, que se encontravam atrás de barricadas, começaram a realizar disparos de armas de fogo contra os agentes da lei, os quais reagiram à injusta agressão, disparando diversas vezes com fuzis 7,62mm, mas ninguém foi atingido. No momento da prisão, os réus falaram que faziam parte do tráfico do local, que é do Comando Vermelho. ... (Continua)

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959 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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960 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com retenção de valores. Compra e venda de lote.... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DANOSO. FALHA DE PREPOSTO DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 777 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.CULPA OU DOLO NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, arguindo, em suma, que a responsabilidade civil do Tabelião, em razão do desempenho de atividade pública delegada, à luz do que dispõem os arts. 236 e 37, §6º, ambos da CF/88, devendo responder objetivamente. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização. 1. Pedido de rescisão do contrato de permuta elaborado entre as partes, ante a descumprimento contratual, assim como inobservância do dever da boa-fé objetiva pelo réu. 2. Adjudicação do imóvel objeto do contrato por terceiro no curso da ação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, a fim de rescindir o contrato e determinar que o réu indenize o autor por lucros cessantes, fundado no valor que o requerente deixou de receber a título de aluguéis dos imóveis, além de danos emergentes, consubstanciados nos gastos de construção da obra e taxas condominiais relativas ao imóvel. 4. Fixação de multa relativa ao CPC, art. 1026, § 2º, por embargos protelatórios. 5. Irresignação das partes. 5.1. Pleitos de revogação da multa por embargos protelatórios que merecem acolhimento. Ausência de hipótese para sua aplicação. Penalidade afastada para ambos os recorrentes. 5.2. Pleito recursal do autor para condenação do requerido ao pagamento das despesas de IPTU, o qual merece prosperar. Verbas que seriam arcadas por eventual locatário, por terem natureza ligada ao uso e fruição do imóvel, devendo ser restituídas pelo autor que deu causa ao desfazimento do negócio. Pedido de inclusão dos valores pagos a título do acordo de fls. 1241/1243, dentro do montante devido, o qual não merece acolhimento. Pedido estranho ao feito que configura inovação recursal, devendo ser pleiteado através da via adequada. 5.3. Demais pleitos recursais do réu que não merecem acolhimento. A impossibilidade de manutenção do negócio firmado deu-se por culpa única e exclusiva deste, devendo este suportar os ônus pelo desfazimento do negócio. 6. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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964 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretendida majoração dos honorários advocatícios fixados no tribunal de origem pelo critério de apreciação equitativa. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Pretensão recursal inadmissível por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

«1. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, a remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20 (CPC), relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º do mesmo artigo, e não aos limites percentuais contidos nesse parágrafo. Assim, ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do § 4º, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. Diante desse contexto, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedente citado: EAg 259.138/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.9.2007, p. 228. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 8.864/2020. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR DEMONSTRADA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

1. A causa de pedir é a cobrança de mensalidades escolares devidas em razão do não pagamento das faturas do período de abril a novembro de 2020. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 14.835,03. 3. Pretensão recursal de reforma da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos em razão da ausência de instrumento contratual e a existência de descontos decorrentes do disposto na Lei Estadual 8.864/2020 e da pandemia da COVID-19. 4. Irresignação que não deve ser acolhida 5. Primeiramente, é preciso destacar que a prestação do serviço é inequívoca e que também é incontroverso o fato de não ter havido pagamento das mensalidades escolares no período de abril a novembro de 2020. 6. O fato de não haver o instrumento contratual não impõe a improcedência do pedido, na medida em que vige no ordenamento brasileiro a liberdade das formas, conforme preceitua os arts. 104, III, e 107, ambos do Código Civil. 7. A planilha trazida pelo apelado prevê os descontos concedidos e considerou o valor das mensalidades reconhecido pelo apelante. 8. Além do mais, o recorrente alegou que deveria ter havido a consideração, na cobrança, do desconto de 30% previsto na Lei 8.864/2020. Contudo, o e. Supremo Tribunal Federal declarou esta norma inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.448. 9. Em continuação, o apelante-réu alegou que, em razão da pandemia, atividades deixaram de ser realizadas e as aulas deixaram de ser presenciais, o que deveria resultar em abatimento do valor devido pela prestação de serviços educacionais. 10. Entretanto, inexiste demonstração de desequilíbrio das prestações contratadas e o e. Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 713, decidiu que são inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 11. Destarte, correta a decisão do juízo a quo. 12. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11 do CPC. 13. Nego provimento ao recurso.... (Continua)

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967 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no CPC/2015, art. 1.022. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem a discorrer sobre dispositivos legais genéricos e abstratos, bastando que decida a causa com os fundamentos adequados para a solução do litígio. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Restabelecimento de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Benefício cessado em virtude de o segurado ter solicitado emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS - Ilegalidade - Inviabilidade da adoção do Decreto 3.048/99, art. 129 - Prevalência do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º - Aplicação do princípio da hierarquia das normas - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Arguição de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento de seu recurso - Inadmissibilidade - Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário - Mérito da demanda analisado por esse contexto - Competência própria da Justiça Comum Estadual, definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir - Inteligência do CF, art. 109, I, e das Súmulas 15, do STJ, e 501, do STF - Precedentes - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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969 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa do Autor (compromissário comprador) - Cabível a devolução de 75% dos valores pagos (já incluída a taxa de fruição) - Necessária a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de «75% dos valores nominais pagos pela parte requerente, relativos às parcelas do financiamento do imóvel (abatidos os valores decorrentes de eventuais débitos de impostos, taxas e despesas de consumo relativas ao período em que estivera na posse do bem, valores esses a serem apurados em sede de cumprimento de sentença), além do pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (com apuração em ulterior liquidação de sentença), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa), com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor - Devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida ao pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais (arcando o Autor com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11343/2006, art. 28, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONSTROVERSAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA, E POR ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO; 2) POR ENTENDER INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 3) A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TIPICIDADE DA CONDUTA. A POSSE ILEGAL DE DROGAS COM A FINALIDADE DO USO É CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA CAUSADA PELA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO SE LIMITA ÀQUELE QUE A INGERE, MAS TODA A COLETIVIDADE, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO DISPOSTIVO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659-RG/SP, PELO S.T.F.

De proêmio, cumpre assinalar que, a autoria e a materialidade do crime, em apreço, apresentam-se inquestionáveis. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Irresignação de terceira (empresa) contra sua inclusão no procedimento e arresto cautelar. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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972 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. No plano processual, é de se reconhecer a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0067537-79.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do agravado Sérgio da Paixão Neves), o pedido e a causa de pedir, conforme se infere do cotejo das respectivas petições iniciais acostadas por cópia. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 180. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (RÉU JOSÉ THIAGO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Das preliminares: As preliminares não merecem acolhimento. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Preliminar arguida em resposta. Preparo recursal corretamente recolhido em função do valor da condenação impingido à embargante. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023. Recurso conhecido. Mérito. Celeuma restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais. Polo passivo que ofereceu resistência ao pedido de levantamento da penhora impugnada. Tese defensiva rechaçada em Primeiro grau, diante do reconhecimento de que o executado não é mais titular de parte dos direitos aquisitivos penhorados e de que se está diante de bem de família. Figurando vencido na causa, o embargado deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Situação que excepciona a aplicação da Súmula 303/STJ, conforme a referida Corte Superior reconheceu no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não ao percentual de 10% sobre o valor da causa, como quer a embargante. Arbitramento por apreciação equitativa. Diante da inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, impõe-se a fixação dos honorários em função do valor da causa, que não é muito baixo nem irrisório. Inteligência do art. 85, §§2º e 8º. Tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ. Base de cálculo não impugnada pelo embargado. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO ESQUERDO). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOELHO ESQUERDO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO. CAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TRAUMA EM TORNOZELO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO,

com observação.... (Continua)

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977 - TJSP. Prova. Ônus da prova. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CPC/1973, art. 333.

«... 2 - Na doutrina, Frederico Marques, ao discorrer sobre o ônus da distribuição da prova no processo, observa que: ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 35 C/C art. 40 III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; 3) MITIGAÇÃO DAS PENAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; 4) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME DE PRISÃO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) SURSIS DA PENA; 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não merece acolhida o inconformismo defensivo quanto à alegação de inépcia da peça vestibular. A mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural, que demonstra, perfeitamente, a existência de um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Nos crimes de autoria coletiva como é a associação para o tráfico, não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. Demais disto, «A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da inicial acusatória. Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Quanto ao mais, restou comprovado que, em 24/01/2023, policiais militares realizavam patrulhamento nas proximidades da Comunidade Três Campos, ocasião em que avistaram quatro indivíduos armados, que empreenderam fuga com a aproximação da guarnição policial. Ressai que após realizarem um cerco tático, lograram capturar o recorrente que estava na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico. Consta que após algumas buscas pelo local, os agentes estatais lograram arrecadar uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida, devidamente municiada, além de 590 pinos de cocaína e 90 sacolés de maconha. Indagado, Luiz Felipe confirmou fazer parte do tráfico local, exercendo a função de atividade, o Posto Palmeirão, recebendo R$ 100,00 por dia. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de associação ao tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. Deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Cediço que, para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de certa estabilidade e permanência do vínculo associativo, ou seja, o animus associativo deve ser distinto do próprio dolo de traficar. No caso, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35 pelo apelante: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato do agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde o apelante se encontrava é dominado pela facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro; 3) o apelante foi preso na posse de um rádio comunicador, próximo a um ponto de venda de drogas; 4) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 5) Luiz Felipe admitiu no momento da prisão que estava trabalhando como «radinho para o tráfico; 6) tais elementos circunstanciais revelam claramente situação de perenidade; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com integrantes do tráfico na comunidade em que foi preso. Inviável o afastamento das majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/2006. A prova demonstrou que o recorrente foi abordado próximo a Três Campos, local onde os traficantes usam os campos de futebol ali existentes para a prática do tráfico de drogas, evidenciando um risco para aqueles que utilizam a área para a prática esportiva. Do mesmo modo infere-se dos depoimentos prestados pelos agentes estatais, que o apelante e os indivíduos armados estavam juntos no ponto de venda entorpecentes. Durante as buscas realizadas no local após a prisão do recorrente, que portava um rádio transmissor, os agentes estatais arrecadaram as drogas e a arma de fogo, evidenciando que o grupo do qual fazia parte Luiz Felipe empregava a arma de fogo como processo de intimidação difusa ou coletiva. No plano da dosimetria, na primeira fase, analisadas as circunstâncias sopesadas para o aumento, observa-se que o acréscimo decorrente das circunstâncias do crime encontra-se devidamente justificado. A conduta de Luiz Felipe transborda àquela normal ao tipo, visto ter restado demonstrado que o mesmo faz parte de um grupo de traficantes local, em área dominada pela violenta facção criminosa Terceiro Comado Puro, resultando maior reprovabilidade penal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, a pena deve ser volvida ao mínimo da lei, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. Na derradeira, mantidas as majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/06, o aumento deve ser estabelecido em 1/5, fração que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a circunstância judial desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença da circunstância judicial desfavorável (CP, art. 44, III). Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P. ACRESCENTADO PELA LEI 13.964, DE 24.12.2019. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO) AO ARGUMENTOS DE: 2) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Lucas Amorim da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 262/269, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual condenou o nomeado acusado por infração ao tipo penal do CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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981 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer, decorrente de alegada omissão da parte ré em registrar os atos constitutivos do condomínio para regularização de seu CNPJ. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com condenação das rés ao pagamento de verbas sucumbenciais. Apelo do condomínio e administradora rés. ... (Continua)

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982 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDOS PERICIAIQUE FORAM PRODUZIDOS POR ESPECIALISTAS EM INFORMÁTICA, SENDO CERTO QUE AMBOS FORAM NOMEADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE SENDO AGENTES PÚBLICOS E INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 159. ALIÁS, SOBRE O TEMA EM QUESTÃO MERECE AMPARO A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0026901-97.2023.8.19.0000. REGISTRA-SE, NA SEQUÊNCIA, QUE O LAUDO PERICIAL FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS E OS APARELHOS TELEFÔNICOS PERMANECERAM ACAUTELADOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES, SEM, ENTRETANTO, TER SIDO ADUZIDO OU APONTADO, CONCRETAMENTE, A OCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS RETIRADOS DOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR APREENDIDOS. COMO BEM DESTACOU A SENTENCIANTE, CABE À DEFESA TÉCNICA A CONTRAPROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INCLUINDO NESSAS CONDIÇÕES, CASO FOSSE DO SEU INTERESSE, A REALIZAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO.COM EFEITO, NOTA-SE QUE AS APONTADAS FALHAS, À PERCEPÇÃO DEFENSIVA, NÃO SE MATERIALIZAM NO ESCOPO DO PROCESSAMENTO DESTE FEITO. ASSIM, AINDA QUE QUESTIONADO DIVERSOS PONTOS ACERCA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (art. 158-A CPP E SEGUINTES), NÃO SE TEM EFETIVAMENTE DELINEADO QUALQUER AFRONTA OU VIOLAÇÃO À PERÍCIA QUE FOI REALIZADA. QUANTO AOS PRINTS DE TELA, CERTO OBSERVAR QUE OS DADOS FORAM EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, NÃO DEMANDANDO MAIORES DIFICULDADES PARA O ATO EM QUESTÃO, O QUAL FORA EXERCIDO POR INSPETORES DE POLÍCIA, GRADUADOS EM INFORMÁTICA E APTOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARA A QUAL FORAM NOMEADOS NA QUALIDADE AD HOC. JÁ HÁ MUITO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA VÊM REFORÇANDO QUE EVENTUAL QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA SE REFERE À NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SUA ARGUIÇÃO SER DEMONSTRADA COM EFETIVO PREJUÍZO NA FORMA PRECONIZADA NA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, CUJA NORMATIVIDADE TRAZ À LUME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PERCEBE-SE QUE O ILUSTRE REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI ESTIPULADA PELA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, PELOS ACUSADOS LUIZ PAULO GOMES JARDIM; JOÃO BOSCO VALENTIM DA SILVA FILHO; LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS E DIEGO QUINTES GOMES, CONFORME SE PODE EXTRAIR DO QUADRO DE PROVAS COLIGIDOS POR OCASIÃO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE ÀQUELAS DECORRENTES DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOBRE OS DOIS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM E PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA DÚVIDA QUANTO AOS INDIVÍDUOS QUE SE ASSOCIARAM EM CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NO QUAL ENVOLVIA UMA ESTRUTURA HIERÁRQUICA E EXTENSA ÁREA DE ATUAÇÃO, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, NAS COMUNIDADES MORRO DA TORRE, BEIRA RIO, MORRO DO CABRITO, ÁGUA MINERAL, GIRASSOL, LODIAL E LAGOA/BOASSU, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E NA COMUNIDADE BURACO DO BOI, EM NITERÓI. CAUSAS DE AUMENTOS INSERTAS NO LEI 11.343/2006, art. 40, S III, IV E VI CONFIGURADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO LUIZ PAULO GOMES JARDIM EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1125 (MIL CENTO E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO; PARA O ACUSADO LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 960 (NOVECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO; PARA OS ACUSADOS JOÃO BOSCO VALENTIM DA SILVA FILHO E DIEGO QUINTES GOMES EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ESTABELECIDO PELA DOUTA SENTENCIANTE, ASSIM COMO, O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de medicamento. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Autora condenada ao ônus de sucumbência. Apelação provida para excluir a condenação. Recurso especial provido para inverter a sucumbência. Agravo regimental interposto por ambas as partes. Arguição de incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial. Improcedência. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Inovação da lide a obstar o seu conhecimento. Agravos não providos.

«1. Aferir quem deu causa ao ajuizamento da ação, a fim de estabelecer quem deve arcar com o ônus de sucumbência, nas hipóteses em que há extinção do feito sem julgamento de mérito, não demanda incursão na seara fático-probatória, uma vez que esta já se encontra delineada nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação realizada por telefone para audiência admonitória. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no AREsp. 1.794.090, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). ... (Continua)

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986 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova do exercício regular de direito por parte do novo credor - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando que a autora era consultora de cosméticos da NATURA, ficando inadimplente com relação ao débito que lhe foi cedido - Dano moral não configurado, ante a prova da existência do débito e considerando que o autora ostenta outros desabonos - Eventual ausência de notificação acerca da cessão de crédito, ademais, que não a invalida, salvo se provado prejuízo, do que não se tem notícia, considerando que os débitos continuam em aberto e que a autora sequer indiciou intenção de pagá-los, pelo contrário, além de agora saber a quem deve fazê-lo - Arguição de insubsistência entre os valores que não se presta para afastar a exigibilidade do débito - Improcedência que era imperativa - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... (Continua)

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988 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Concessão de pausas para uso do toalete (banheiro). Dano não caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Emília Facchini sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em relação ao uso do banheiro, não vislumbro qualquer atitude ilícita por parte do empregador e a própria Reclamante declarou, no depoimento que prestou à f. 269, que «durante a sua jornada tinha 10 min de pausa para banheiro e 15 min para lanche; que também havia pausa saúde, caso estivesse passando mal, sem tempo determinado, para ir à supervisão e relatar o acontecido; fato este comprovado no depoimento colhido na prova oral emprestada de f. 271, o que leva à conclusão de que não havia fruição de apenas 10 minutos para as necessidades fisiológicas, além da existência de «pausa saúde, «pausa briefing e «pausa lanche, conforme relatado pela prova oral. De igual modo, não se demonstrou que a Reclamada tenha agido de forma ilícita ou causado constrangimento e humilhações diretamente à Autora através de divulgação de suas justificativas do uso do toalete em quadro exposto no setor, pois as testemunhas nada confirmaram que tal se deu com a Reclamante. Aliás, resultou da prova colhida o uso regular do poder empregatício, mormente quanto à concessão de pausas, que em jornada de seis horas é de 15 minutos, não havendo qualquer ilícito a exigência de justificativas quando excedido o limite legalmente estabelecido. ... (Des. Emília Facchini).... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Fábio da Silva de Souza e Wellington da Silva Júnior, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis (index 107209548), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os nomeados réus recorrentes, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhes as penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado (réu Fábio) e de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, fixado o regime prisional inicial fechado (réu Wellington), condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses, concedido o direito de apelar em liberdade ao réu Fábio e mantida a custódia cautelar do réu Wellington. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Kayke Ferreira de Oliveira, representado por advogado devidamente constituído, contra a sentença de fls. 448/456, nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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993 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Divergência de laudos periciais. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Jurisprudência uniforme. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise da importância do laudo pericial judicial no sentido de concluir pela ausência de incapacidade laborativa do embargado, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre o assunto nos itens 4. e 5. ... (Continua)

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994 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

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995 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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996 - TJRJ. EMENTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO PERMITIR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PRIMEIRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SEGUNDA RÉ E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE RESTOU PARAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 50%. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APÓLICE SEM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS ¿ APP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POIS INTEMPESTIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto pela Autora não preenche os requisitos para conhecimento. In casu, a decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos contra a sentença, foi publicada em 20/08/2024, consoante certidão de index 1083. Todavia, a apelação da Requerente foi distribuída somente em 27/11/2024 (index 1117), sendo, portanto, intempestiva. ... (Continua)

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997 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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998 - TJPE. Processual civil. Preliminares de indeferimento da petição inicial e utilização da ação como sucedâneo recursal. Rejeitadas. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.

«1. Apesar da confusa redação da peça atrial, pode-se extrair que, além das mencionadas divergências jurisprudenciais colacionadas pelos autores, estes atrelam à hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485, V, cujos dispositivos de lei possivelmente violados pela decisão hostilizada seriam o Lei 10.426/1990, art. 115 e 9º, da Lei 10.798/92. Preliminar de Indeferimento da petição inicial rejeitada. ... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento - Determinação de imissão do vendedor na posse, decorrente da propriedade do imóvel - Autor adquirente da propriedade do imóvel a partir de leilão judicial - Modo originário de aquisição de propriedade, que não é contaminado por vícios anteriores - Fungibilidade entre as ações de caráter possessório - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em seu favor - Afastamento da pretensão de retenção de todo valor recebido a título de sinal, que compõe o preço e representa quase metade do preço do imóvel - Estabelecimento do valor de fruição do bem em 0,5% ao mês do valor do imóvel, a partir da constituição em mora pela notificação, o qual pode ser objeto de compensação - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Ofensa ao Tema 1076 do STJ - Base de cálculo representada pelo valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.... (Continua)

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1000 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação revisional c/c pedido de restituição de seguro - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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