Jurisprudência sobre
arguicao pela parte que deu causa

751 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 90% das quantias pagas, abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1219 e 1255 do CC, e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança com pleito de concessão de tutela de evidência, pela qual a Autora, objetiva o pagamento das parcelas retroativas, devidas a título de enquadramento/progressão. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as Partes. Servidora docente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF. O direito da Autora à progressão funcional exsurge incontroverso, pois já foi reconhecido na via administrativa. Arguição de legitimidade passiva e de necessidade de integração do polo passivo pelo Estado do Rio de Janeiro. A UENF é uma Fundação Autárquica de Direito Público que goza de personalidade e receitas próprias, autonomia financeira, gerencial e orçamentária. art. 309 - A, da Constituição Estadual. O Estado do Rio de Janeiro é parte ilegítima para a causa. Não há de se falar em ocorrência de prescrição, conforme comprova a cópia do processo administrativo E-26/053075/04. Reenquadramento que somente ocorreu em momento posterior, na forma da Lei Estadual 4.800/2006, sem decidir acerca de verbas pretéritas. Pretensão autoral referente ao triênio que não prospera. Correta aplicação da Lei complementar 173, de 27.05.2020, art. 8º, IX, §8º, sobre a contagem do prazo durante a travessia do período pandêmico. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação apresenta-se razoável, considerando os elementos previstos no §2º, do citado dispositivo legal, bem como, a complexidade da causa. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Arguida a preliminar, foi rechaçada, isto é assim porque, num primeiro ponto, não prospera a tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro, considerando que não foi o Banco quem deu causa ao atraso na entrega do empreendimento. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crimes de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e s condenou ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput a Lei 11.343/2006 à razão do mínimo legal. ... (Continua)

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756 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, §2º, DO CPC).

Considerações sobre o comportamento contrário à boa-fé processual (CPC, art. 5º) pelo devedor. Alegação de que a assinatura que lhe foi atribuída no título executivo não proveio de seu punho. Tese inovada depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e da primeira impugnação ao bloqueio de saldo de suas contas bancárias. Embargos à execução em que o executado admitiu a obrigação e se limitou a pleitear parcelamento. Conhecimento, entretanto, da impugnação por se tratar de tema de ordem pública, com a ressalva das limitações cognitivas do processo de execução. Recepção da impugnação como objeção ou exceção de pré-executividade. Falsidade da assinatura não verificada. Inexistência de divergência aparente entre a firma contestada e a assinatura presente na carteira nacional de habilitação - CNH. Arguição feita sem suporte documental e em contradição com o reconhecimento da obrigação nos embargos à execução. Reconhecimento de cumulação indevida de honorários advocatícios. Admite-se, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 404, exigir do devedor honorários de advogado relativos a serviços de cobrança realizados extrajudicialmente. Para a hipótese de cobrança exclusivamente pela via judicial, por meio de processo de execução, os honorários são arbitrados de acordo com o CPC, art. 827, com possibilidade de majoração futuramente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Credor, no caso, almeja exigir os honorários definidos contratualmente para o caso de cobrança judicial, o que vai de encontro à regra do CPC, art. 827. Supressão do valor dos honorários advocatícios previstos no título executivo. Ratificação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Alegação de tese defensiva extemporânea e adoção de comportamento contraditório evidenciam conduta protelatória para frustrar a execução. Multa de 2% sobre o baixo valor da causa não acarretará ônus financeiro expressivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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757 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. Todavia, in casu, a recorrente não interpôs os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Neste sentido, o teor da Súmula 184/TST que assim dispõe: «Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos . Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS MESMOS RÉUS. PEDIDOS DISTINTOS E SUCESSIVOS. AÇÕES CONEXAS. APENSAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Discutem-se a pretensa ocorrência de litispendência, em razão do ajuizamento de duas demanda, sendo a segunda distribuída por dependência da presente, em que o reclamante requer a responsabilização subsidiária da ora recorrente, Oi S/A. na demanda distribuída anteriormente, e o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com esta na segunda demanda. Conforme destacado pelo Regional, os «pedidos de responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas postulados na ação 0000911-57.2011.5.04.0303, e de reconhecimento de vínculo de emprego direto formulado na ação 0000443-59.2012.5.04.0303 não são incompatíveis, mas sucessivos entre si (art. 289, CPC) . Entendeu a Corte a quo pela inexistência da alegada litispendência, visto que se trata «de ações conexas (art. 103, CPC), afigurando-se correta a decisão do Magistrado de origem (ata de audiência - fl. 760) de determinar o apensamento do processo 0000443-59.2012.5.04.0303 a este, a fim de que as demandas fossem decididas simultaneamente (art. 104, CPC) . A litispendência configura-se a partir do ajuizamento de ação idêntica à outra ação já em curso, em que há, além da identidade de partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973). Na hipótese em exame, conforme reconhecido pela Corte regional, «o autor exerce direito de ação, constitucionalmente garantido, formulando pretensões diversas em cada uma das ações, com causa de pedir distinta, embora lhes seja comum o objeto (relação jurídica de emprego) . Observa-se que, ao contrário do alegado pela reclamada, a formulação de pedidos distintos, porém conexos e sucessivos, em demandas distintas, não implica, em hipótese alguma, reconhecimento de litispendência, visto não ser essa uma das hipóteses expressa e exaustivamente previstas no CPC/2015, art. 337. O mencionado dispositivo processual traz uma previsão de hipótese legal em que se excepciona a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Nesse ponto, destaca-se que tal garantia não é absoluta, visto que se concretiza e encontra seus limites nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Contudo, a aplicação de tais normas excetivas do princípio geral do acesso ao Judiciário deve ser realizada de forma restritiva, não cabendo interpretação ampliativa ou analógica. Diante do exposto, não se observa a apontada violação dos arts. 103, 267, V, § 3º, 289 e 301, VI, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. PRECLUSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS FORMULADOS EM DEMANDAS DISTINTAS. APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo não merece conhecimento diante de seu mau aparelhamento. Isso porque, em suas razões recursais, a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto, que o apelo está desfundamentado, nos termos do art. 896, s «a, «b e «c, da CLT e das Súmulas nos 221 e 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS SUCESSIVOS. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, pois, consultando os autos, verifica-se que o ajuizamento das demandas, por dependência, implicou apenas a formulação de pedidos sucessivos, em que a ora recorrente responderia aos pleitos como real empregadora ou como mera responsável subsidiária. Salienta-se, ademais, que o pleito principal foi julgamento procedente, tendo havido reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora, ora recorrente. É cediço que o mero exercício do direito de ação não implica litigância de má-fé, ainda que os pedidos venham a ser julgados improcedentes. A conduta do reclamante configurou mero exercício de seu direito de ação. Portanto, não se observa a apontada violação do art. 17, I, II e III, do CPC/1973 (art. 80, I, II e III, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492) tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. Na hipótese, constou, no acórdão recorrido, que «há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício na ação conexa (0000443-59.2012.5.04.0303), julgada simultaneamente à ação principal. Logo, não há falar em julgamento extra petita . Assim, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, bem como inexiste violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492). Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA OI S/A. E ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. INOCORRÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, MESMO NA AUSÊNCIA DE RESSALVAS DE PARCELAS, NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO art. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 2.139, 2.160 E 2.237 . Na SbDI-1, em sessão realizada em 8/11/2012, por ocasião do julgamento do Processo E-RR - 17400.73-2006.05.01.0073, prevaleceu o entendimento de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, previsto no CLT, art. 625-E possuía eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2 . 139, 2 . 160 e 2 . 237, decidiu em sentido diverso, ou seja, de que «a eficácia liberatória geral, prevista na regra do parágrafo único do CLT, art. 625-E diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas". O Plenário da Suprema Corte, em acórdãos relatados pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, também atribuiu validade do termo de conciliação lavrado «sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas". Dessa forma, a conciliação realizada perante a comissão de conciliação prévia, independentemente de ressalva no termo firmado na comissão, não acarreta a eficácia liberatória geral, como defendem as reclamadas, ora recorrentes. Portanto, incabível a pretendida extinção do feito, fundamentada na alegada quitação do extinto contrato de trabalho pela conciliação havida na CCP, na medida em que o art. 625-E e parágrafo único da CLT, interpretado pela Suprema Corte, não possui esse alcance. Assim, não há falar em ofensa ao citado dispositivo. Nessas circunstâncias, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, fundamentada na tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual impossível a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados pelas reclamadas, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Recursos de revista não conhecidos . ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO À TOMADORA DOS SERVIÇOS QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte superior é de que o CLT, art. 625-Eé expressa ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da SbDI-1 desta Corte, em sessão completa realizada em 8/11/2012, por ocasião do julgamento do Processo E-RR - 17400.73-2006.05.01.0073, em que, após o resultado de 7x7, houve o desempate mediante voto de qualidade da Presidência, à época o Exmo. Ministro João Oreste Dalazen. Não obstante, é incontroverso nos autos que a referida conciliação se deu somente entre a reclamada ETE - Engenharia e o reclamante, não havendo qualquer participação da Oi S/A. no ajuste firmado, não havendo, portanto, que se falar em extensão dos efeitos liberatórios em relação à empresa tomadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO LEI 9.472/1997, art. 94, INCISO II. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam a Lei 9.472/97, art. 94, II, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante 10/STF e no CF/88, art. 97. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no CPC, art. 927, III. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou «nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do, II, da Lei 9.472/1997, art. 94, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e fixou a seguinte tese: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no CPC, art. 949, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que «não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao art. 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade, e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se «afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center". 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que «a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço, autorizada pela Lei 9.472/97, art. 94, II, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo ARE-791.932-DF, não impede «o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do CLT, art. 3º, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação da Lei 9.472/97, art. 94, II independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última e na comprovada existência dos requisitos fático jurídicos da relação de emprego entre as citadas partes estabelecidos pelas normas infraconstitucionais trabalhistas, ensejando também a incidência e a aplicação do disposto no CLT, art. 9º ao caso. 11. Desse modo, mesmo considerando, em princípio, lícita a terceirização das atividades da concessionária de serviços de telecomunicações, conforme decidiu a Suprema Corte, no caso sub judice, há fundamento autônomo e independente que constitui elemento de distinção ( distinguishing ) para manter o vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de seus serviços (arts. 2º, 3º e 9º da CLT), com a responsabilidade solidária da empresa fornecedora de mão de obra pelo pagamento dos valores da condenação (art. 942, parágrafo único, do Código Civil). Recurso de revista não conhecido.

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758 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improcedência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, diante da inexistência de contradição, obscuridade e omissão, no acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 219, § 5º, do CPC, de 1973 e 174 do CTN. Divergência jurisprudencial não configurada, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, CASO NÃO SUBSTITUÍDA, A CONCESSÃO DO SURSIS.

Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. A peça exordial descreve suficientemente a exposição dos fatos imputados ao recorrente, individualizando satisfatoriamente as suas condutas, com a indicação de todas as suas circunstâncias relevantes. Observância ao disposto no CPP, art. 41, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que após a prolação da sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL: 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL

Recurso de apelação interposto pelo réu, Michael Douglas Soares Dal Bianco, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 394/413, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO COM POSTERIOR EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador que atende ao equilíbrio contratual, não causando enriquecimento sem causa para qualquer das partes. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO. 121, § 2º, I E IV, COMBINADO COM O § 2º - A, I, E COM O §7 º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU; E, 2) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU, AO MENOS, QUE NÃO HAJA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA MESMA COM A MAJORANTE RELATIVA AO MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO, EM CUJAS RAZÕES SE ADUZ SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM VIAS: 1) À EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE AO MOTIVO TORPE; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AMENTO, REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME NA PRESENÇA DE DESCENDENTE (FILHO) DA VÍTIMA. QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, SE PLEITEIA: 3) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 4) A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 121.

Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e o réu, Diego, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que foi julgado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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763 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Autora busca a aplicação à hipótese dos autos da taxa média para empréstimo pessoal consignado - Impossibilidade de análise do pedido subsidiário - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Honorários advocatícios devidos pela instituição financeira tendo em vista o acolhimento do pedido inicial - Fixação por equidade diante do irrisório valor da causa e proveito econômico/condenação que será apurado em liquidação de sentença - Recurso da autora provido em parte e não provido o da ré... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistêcnia de relação jurídico- tributária. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fls. 2.163-2.166, e/STJ): « Nessa linha de intelecção, observa-se que, como já havia sido sublinhado no aresto de fls. 1.904/1.912 (IE 001904), por meio do qual se procedeu à primeira apreciação do recurso ora reanalisado, este Órgão ad quem fundamentou de forma clara e coerente a aplicação da legislação pertinente à hipótese em foco, notadamente quanto às circunstâncias fático processuais que diferenciam a presente lide dos demais casos em que, efetivamente, o acolhimento do óbice prescricional importaria na sua imediata subsunção ao disposto no CPC, art. 487, II, não se podendo falar, pois, uma vez realizado o devido exame pormenorizado da natureza e objeto da demanda discutida, em resolução do mérito na espécie, senão vejamos. Como amplamente sublinhado no julgamento proferido no âmbito deste Nobre Sodalício que acolheu a arguição de prescrição formulada pelo Demandante (fls. 1.767/1.789 - IE 001767), a ação em comento, proposta em 14/11/2008 (fl. 02 - IE 000002), cumulava pedidos declaratório - voltado ao reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de ISS sobre a atividade desenvolvida pelo primeiro - e anulatório - com vistas à desconstituição do Auto de Infração 101.017 (fls. 48/51 - IE 000066), que deu origem a um crédito tributário decorrente da incidência do referido imposto municipal no valor histórico de R$ 2.094.672,02 (dois milhões noventa e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos). Em que pese a Edilidade haja aduzido, em sede de contestação (fls. 83/95 - IE Documento eletrônico VDA42102203 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:32Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 0c900d68-6188-4adb-adb6-6b205046ccdd 000125), que a pretensão autoral estava fulminada pelo lustro prescricional, pois os valores porventura pagos ou devidos 5 anos antes do ajuizamento se encontram irremediavelmente prescritos (fl. 84), dúvidas não restam que essa tese não merecia guarida, tendo vista que [o] próprio Réu, em petição apresentada em 29/03/2016 (fls. 1.252/1.254 - IE nos001328/001330), admite que ‘o débito em questão foi constituído definitivamente em 15/10/2008 (fl. 1.781 - IE 001767 - grifos no original) e, ajuizado litígio objetivando a sua desconstituição praticamente um mês após, inexistente qualquer inércia do Postulante quanto à instauração da discussão judicial de seu pretenso direito. Frise-se, nessa toada, que, caso se constatasse a ocorrência da prescrição alegada pelo Requerido, ocorreria, de fato, a resolução do mérito - no todo ou em parte -, amparada no invocado CPC, art. 487, II, na medida em que eventual demora do Demandante em propor a sua ação declaratória e anulatória além do quinquênio legalmente previsto para fazê-lo resultaria na inequívoca improcedência de seus pedidos. (...) Entretanto, consoante adiantado alhures, a hipótese dos autos não envolve o reconhecimento do óbice prescricional à pretensão autoral no sentido da declaração de inexistência de relação jurídico- tributária e da anulação de auto de infração referente à cobrança de ISS, mas sim da prescrição do crédito tributário formado a partir de tal autuação - em decorrência da não propositura, pelo Município demandado, da competente Execução Fiscal dentro do prazo legalmente estabelecido -, a qual, consubstanciando causa da própria extinção da dívida, consoante disposição contida no CTN, art. 156, V, conduz, in casu, à perda do interesse processual no provimento jurisdicional de caráter declaratório e anulatório até então perseguido nestes autos, cujo mérito, sublinha-se, não restou resolvido, sendo essa a razão pela qual se destacou, no acórdão de fls. 1.767/1.789 (IE 001767), a fundamentada incidência do CPC, art. 485, VI, consoante o trecho a seguir transcrito (grifos aqui e no original): (...)".... (Continua)

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765 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS PREVISTAS NO art. 226 DO C.P.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, PORQUE A VÍTIMA NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 6) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 8) EM CASO DE ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Márcio Moura dos Santos Araújo, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Sodalício, ao apreciar o recurso de Apelação 0050477-53.2022.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 27.09.2023. ... (Continua)

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766 - STJ. Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Denúncia pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Sentença condenatória com fundamento no art. 180, §3º, do CP, operada a desclassificação. Receptação culposa, reconhecida na r. sentença, que não foi objeto de aditamento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 384, o que ensejaria a nulidade do «decisum, por falta de adstrição aos termos da denúncia. Entendimento pela impossibilidade de reconhecimento da eiva em prejuízo da acusada, eis que não arguida pelas partes. Ampla devolução ao Tribunal para o conhecimento da causa, diante do recurso interposto. Operada reformatio in mellius para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, I E V C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO art. 33, CAPUT E NO art. 35, AMBOS NA FORMA DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA, PELO RÉU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, DO C.P. ART. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1.1) QUE O CONSELHO DE SENTENÇA NEGOU A MATERIALIDADE DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, RESPONDENDO NEGATIVAMENTE AO PRIMEIRO QUESITO FORMULADO, CABENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 483 DO C.P.P.; 1.2) AUSÊNCIA DOS TERMOS DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS, CONSOANTE DETERMINA A ALÍNEA ¿K¿ DO INCISO III DO ART. 564 DO C.P.P.; 1.3) VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ANTE A FALTA DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 492 DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO AO MÍNIMO LEGAL; 4) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E, 6) A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Matheus Moura Marques, representado por membro da Defensoria Pública (index 782), hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o qual, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do C.P. art. 33 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, tudo na forma do art. 69, do C.P. às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária, absolvendo-o quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do requerido. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Direito potestativo daquele que é proprietário de imóvel comum e dele não pode usufruir em razão da posse exclusiva pelo outro condômino. Parte superior do imóvel que é ocupada pela ré. Parte inferior e vaga de garagem que são objetos de locação. Direito do autor de receber pelos frutos inerentes ao imóvel, na proporção de sua cota parte. art. 1.319 do CC. Pedido da ré/reconvinte de indenização pela benfeitorias realizadas no imóvel. Comprovação através do laudo pericial. Documentos apresentados que não são suficientes a demonstrar todos os valores despendidos. Despesas comprovadas que devem ser ressarcidas pelo réu, na proporção de sua cota-parte no imóvel. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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770 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do Lei Complementar 8/1970, art. 5º e do Decreto 9.978/2019, art. 12, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DEMANDAS CONSUMERISTAS. TEMA 91-TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, que originou o tema 91, sedimentou o entendimento de que o interesse de agir, em demandas prestacionais consumeristas, restaria caracterizado, quando comprovada a tentativa de solução da controvérsia na seara extrajudicial. Na mesma oportunidade, os efeitos do acórdão foram modulados, para que se considerasse existente o interesse de agir do consumidor, quando, em contestação, houvesse o fornecedor sustentando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TAGRISSO REGISTRADO NA ANVISA. DEMORA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminares arguidas pelas recorrentes rejeitadas. Legitimidade passiva da ré Qualivida. Adota-se a teoria da asserção. Legitimidade das partes que deve ser aferida in statu assertionis. Rés que deixaram transcorrer período extenso, para atender o pedido de fornecimento do fármaco, apesar da gravidade da doença da autora. Fornecimento do fármaco que somente se deu no curso da ação, em 06/02/2020, sobrevindo decisão do Juízo a quo que decretou a perda do objeto da tutela requerida. Medicamento que não foi fornecido antes da distribuição da presente demanda, não havendo que se falar em perda do objeto como quer fazer crer a ré Unimed Rio. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu José Carlos de Araújo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal e o condenou pela prática delituosa capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, PABLO GABRIEL, PUGNANDO: 1) PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006; 3) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E 6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, JOÃO VITOR, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006; 4) A REVISÃO DA DOSIMETRIA; E 5) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recursos de apelação, interpostos pelos réus, Pablo Gabriel Ferreira Teixeira e João Vitor Teixeira Garcia, o primeiro representado por órgão da Defensoria Pública e o segundo representado por advogado particular constituído, contra a sentença (index 90103327), proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os nominados réus por infração aos arts. 33, caput e 35, ambos c/c, IV da Lei 11.343/2006, art. 40, na forma do CP, art. 69, aplicando ao réu Pablo Gabriel as sanções de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao réu João Vitor, as sanções de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, negando-lhes, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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775 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NULIDADE

da sentença arguida pelos réus, por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que abordou adequadamente as matérias essenciais - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida pela autora em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais dos réus que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL arguida pelos réus em suas contrarrazões - Recurso da autora que versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais de forma apenas indireta - Ademais, até que seja firmada eventual tese sobre o Tema Repetitivo 1242 perante o C. STJ, prevalece o entendimento de que tanto o advogado quanto a parte por ele defendida possuem legitimidade para recorrer postulando a majoração da verba, desde que não verse exclusivamente sobre a questão - VALOR DA CAUSA - Apesar de se tratar de demanda condenatória em obrigação de fazer, o valor deve refletir o conteúdo ou benefício econômico que está sendo postulado - Inteligência do CPC, art. 292, II - Precedentes deste E. TJSP - MÉRITO - Sentença de procedência - Acerto - Consórcio - Cessão de crédito oriundo de cota cancelada - Requeridos devidamente notificados da cessão - Negativa de anotação em sistema acerca da nova titularidade - Descabimento - Prestação jurisdicional devida a fim de se evitar pagamento equivocado à cedente - Possibilidade de cessão - Enunciado 16 deste E. TJSP - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de correção do valor atribuído à causa - Majoração da verba honorária fixada em desfavor dos réus, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DOS RÉUS... (Continua)

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776 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... (Continua)

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.

Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... (Continua)

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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inobservância da Lei 9.717/98. Extinção da solidariedade entre paraprevidência e estado do Paraná. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrida concedendo direito à percepção do adicional de insalubridade de acordo com as Leis 10.692/1993, 13.666/2002 e 10.692/1993. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. ... (Continua)

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781 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 75% das quantias pagas abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1.219 e 1.255 do CC. e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento até a desocupação, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. TRIBUTOS, TAXAS E DÉBITOS DE CONSUMO. Os valores poderão ser compensados, desde que devidamente comprovada a sua quitação nos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Preliminar rejeitada. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime que justificam o ingresso na casa. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime dos autos, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a entrada no domicílio, o que culminou com a apreensão de variedade de entorpecentes, embalados como de costume na traficância. Os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação fornecida, em caso de suspeita da prática de crime, averiguar o local e, diante da localização de material ilícito, apreendê-lo e proceder à prisão em flagrante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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783 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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784 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. ... (Continua)

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785 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheque. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e conseguinte procedência do pleito creditício. Insurgência da requerida. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite, pela requerida. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Despontado o recebimento das cártulas, pela requerente, como consectário de atividade de fomento mercantil. Endosso, portanto, que, ocorrido apenas de forma a subsidiar a atividade de fomento, não se traduz em ato cambiário, mas contratual. Relação regida pelo disposto nos arts. 286 a 298 do Código Civil. Possível à requerida, sacadora, a arguição de exceções pessoais. Precedentes do E. STJ. Prova de esvaziamento da causa subjacente à emissão dos títulos que compete à requerida. CPC, art. 373, II. Possível a juntada de documentos em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. Não comprovada a efetiva ausência de causa subjacente ou a paga, por terceiro, do crédito estampado nas cártulas. Comprovação de notificação da requerida quanto à cessão operada. Eventual ausência de cientificação da requerente, ademais, irrelevante, pois a falta de tal ato não torna a dívida cedida inexigível. Cessionária autorizada, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do crédito cedido. CCB, art. 293. Precedente do E. STJ. Crédito exigível. Frutificação do pleito monitório. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE MOLÉSTIA CONSTITUCIONAL E EXTRALABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS PAIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal entre as moléstias e o trabalho exercido pela segurada. Doenças psiquiátricas. Função de lactarista clínica. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação total e temporária. Os fatores estressores do ambiente de trabalho contribuíram, ao menos, para o agravamento dos transtornos psíquicos da trabalhadora. Presente o nexo causal (concausa). Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Auxílio-doença acidentário devido. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. ii) JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. iii) DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. ... (Continua)

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790 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I E IV, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA IMPRONÚNCIA DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelos réus, Allan Diego Magalhães Aguiar e Wallace Pereira Mendes, representados por advogados constituídos, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 03ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual se pronunciou os nomeados acusados, o primeiro (Allan Diego) como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º, c/c 62, I, n/f do 29, caput, ambos do CP e, o segundo (Wallace), como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º, n/f do 29, caput, todos do CP. Outrossim, negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A FIM DE QUE CORRESPONDA AO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS NO VOTO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ARGUINDO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA DEMORA DA HABILITAÇÃO DOS PATRONOS, BEM COMO DO ACESSO AOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE ¿O PREJUÍZO DO RÉU CONSISTE NA DEMORA DE LIBERAÇÃO E HABILITAÇÃO AOS AUTOS PROCESSUAIS, O QUE DIFICULTOU A DEFESA E FEZ COM QUE O RÉU NÃO TIVESSE EM SEU PROCESSO QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DA PERÍCIA E AO RELATÓRIO PSICOLÓGICO¿ OU, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, POR ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DEVIDO À MOROSIDADE NA HABILITAÇÃO DOS PATRONOS, BEM COMO NO ACESSO AOS AUTOS, DADO QUE HOUVE TEMPO HÁBIL PARA O DESENVOLVIMENTO DO MISTER DEFENSIVO, PORQUANTO AQUELA PRIMEIRA FOI SOLICITADA EM 01.10.2021, E DEFERIDA EM 06.10.2021, E O PLENO ACESSO AOS AUTOS SE CONCRETIZOU EM 08.10.2021, AO PASSO QUE A A.I.J. OCORREU SOMENTE EM 01.08.2022, OU SEJA, QUASE DEZ MESES APÓS, RESTANDO, AINDA, INCOMPROVADO QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, MAS O QUE, AQUI, INOCORREU ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDA PELA OFENDIDA, THAÍS LAVÍNIA, SUA SOBRINHA, E QUEM CONTAVA, À ÉPOCA, SEGUNDO A EXORDIAL, COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, MUITO EMBORA, EM SUAS DECLARAÇÕES, TENHA MENCIONADO IDADES VARIANDO ENTRE 05 (CINCO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, DANDO CONTA DE QUE, EM SE APROVEITANDO DO INTERESSE COMPARTILHADO POR ELA E SEU IRMÃO, DAVI MIGUEL, EM JOGOS DE TABULEIRO, O IMPLICADO UTILIZAVA TAIS ATIVIDADES COMO MEIO DE ATRAÍ-LOS PARA PASSEIOS EM SEU CARRO E EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE PRESENTEÁ-LA COM MAIS FREQUÊNCIA DO QUE A SEU IRMÃO, O QUE A LEVOU A ACREDITAR QUE ESSES MIMOS ERAM PARA GARANTIR QUE ELA NADA REVELASSE AOS PAIS. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NA PRIMEIRA VEZ, O ACUSADO LHE POSICIONOU SENTADA EM SEU COLO, E, EMBORA AGORA SAIBA QUE TAIS ATOS ERAM INADEQUADOS, NA ÉPOCA, DEVIDO AO LAÇO FAMILIAR, ACREDITAVA SEREM COMPORTAMENTOS NORMAIS, MAS O QUE PROGRESSIVAMENTE EVOLUIU, PASSANDO A SER COMPELIDA, REPETIDAS VEZES, À PRÁTICA DE SODOMIA, BEM COMO, DA FELAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE DURANTE AS VISITAS À CASA DO ACUSADO, ESTE DEIXAVA SEU IRMÃO ENTRETIDO COM VIDEO GAMES ENQUANTO DIRECIONAVA SUAS ATENÇÕES À DECLARANTE, TENDO COMO FINALIDADE A PERPETRAÇÃO DE TAIS ABUSOS, ALÉM DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS COM CONTEÚDOS PORNOGRÁFICOS, E AO QUE SE CONJUGA À HARMÔNICA NARRATIVA APRESENTADA PELO SEU IRMÃO QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE O ACUSADO OS LEVAVA CONSIGO E PRATICAVA OS ABUSOS DENTRO DO VEÍCULO E DO QUARTO DELE, SITUAÇÃO EM QUE O DEPOENTE NÃO SABIA COMO PROCEDER OU DISCERNIR SE AQUILO ERA CERTO OU ERRADO, E AO SER QUESTIONADO SOBRE A PARTE DO CORPO QUE O IMPLICADO TOCAVA NA VÍTIMA, O MESMO ASSENTIU COM A CABEÇA, IDENTIFICANDO QUE ERA O ÓRGÃO GENITAL QUE ENCOSTAVA NAS NÁDEGAS DE THAIS, E AINDA CONFIRMOU, TAMBÉM POR GESTOS, QUE O ACUSADO O AMEAÇAVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DESTA MAJORANTE ESPECÍFICA, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO TIO DA OFENDIDA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ¿ (METADE), COMO TAMBÉM DA OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C. c/c art. 3º do C.P.P. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I E IV C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E O NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, GABRIEL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DOS RÉUS RECORRENTES A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EXASPERANDO-SE A PENA BASILAR EM 1/8 (UM OITAVO); E, 4) O DECOTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU, WALMIR SEBASTIÃO, EIS QUE INCONSTITUCIONAL; 5) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A TODOS OS APELANTES; 6) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO RÉU, GABRIEL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, Vinícius de Morais Oliveira e Gabriel do Nascimento Raimundo, representados por membro da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou os recorrentes nomeados, absolvendo os acusados, Paulo César Ferreira Sales Junior, Jovane do Sacramento e Gustavo de Almeida, dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. O réu, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O réu, Vinícius de Morais Oliveira, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 12 (doze) anos de reclusão. O réu, Gabriel do Nascimento Raimundo, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, §2º, todos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Outrossim, fixou para ambos os réus nomeados o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Ao final, deferiu a gratuidade de justiça a todos os acusados condenados. ... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ausência do direito de retenção das benfeitorias, bem como do direito de indenização; (b) nulidade da sentença, em razão da violação do contraditório e da ampla defesa; (c) ausência de justa causa para manutenção da posse em favor do réu, diante da ocorrência de esbulho possessório; (d) violação do direito de propriedade; (e) direito ao recebimento de indenização pelo uso indevido do imóvel. ... (Continua)

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797 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE CONSUMO MENSAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I

e II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Apelação de ambas as concessionárias ré. Pretensão recursal articulada pela CEDAE arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugna pela reforma do julgado. Apelação interposta pela segunda ré, FAB ZONA OESTE S/A. objetivando o afastamento de danos morais e/ou sua minoração. ... (Continua)

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798 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 250, §1º, II, «a, nos moldes da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA -

Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 15 de fevereiro de 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Insurgência da Ré - Cláusula Penal - Pretensão de retenção do percentual de 5% do valor atualizado do contrato - Não acolhimento - Possibilidade de Redução - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Adequação da retenção para 20% dos valores pagos que foi bem determinada pelo Juízo Singular - Precedentes - Taxa de Fruição - Indenização indevida - Posse precária - Não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem - Precedentes do C. STJ - Tributos (IPTU), taxas e débitos vinculados ao lote devidos pelo comprador durante o tempo de vigência do contrato, visto que são obrigações Propter Rem (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) - Acolhimento - Retenção Possível - Sucumbência Recíproca das partes mantida - Autor/Comprador que deu causa à rescisão do contrato, entretanto, este possuía cláusulas nitidamente abusivas, tendo a Ré se oposto às pretensões autorais - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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800 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

São Bernardo do Campo. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento quanto à arguição de nulidade do decisum. Instituição financeira que sustenta, na inicial dos embargos, a incidência do ISSQN sobre vários fatos geradores que supostamente não constariam dos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Município embargado, por sua vez, que insiste que todos os serviços tributados estão incluídos na lista anexa e se caracterizam pela efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros. D. Juízo a quo que rejeitou tão somente a alegação do banco embargante de inexistência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa exequendas, sem, por isso, examinar efetivamente os pedidos formulados no incidente. Nulidade configurada. Causa, contudo, que ainda não se encontra madura, inviabilizado o julgamento antecipado da lide. Necessidade da produção da prova técnica para análise das autuações, esclarecendo se derivam de serviços com incidência do ISS, e, ainda, se há incidência na base de cálculo de valores decorrentes de juros e correção monetária. Prova pericial indispensável para o deslinde da causa. Adiantamento dos salários periciais que deverá ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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