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(DOC. VP 157.6215.9003.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inobservância da Lei 9.717/98. Extinção da solidariedade entre paraprevidência e estado do Paraná. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrida concedendo direito à percepção do adicional de insalubridade de acordo com as Leis 10.692/1993, 13.666/2002 e 10.692/1993. 2. O Estado do Paraná e a Paraprevidência opuseram embargos de declaração suscitando a análise da Lei 17.435/2012 por configurar lei superveniente relevante ao mérito da causa, tendo os acórdãos dos aclaratórios elucidado que a referida lei não foi arguída pelos interess

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