(DOC. VP 178.3412.7002.2100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improcedência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, diante da inexistência de contradição, obscuridade e omissão, no acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 219, § 5º, do CPC, de 1973 e 174 do CTN. Divergência jurisprudencial não configurada, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, DE 1973. II. No caso, após a assinatura do auto de arrematação e a interposição de Apelação contra a sentença de improcedência dos Embargos à Arrematação, houve arguição, nos próprios autos da Execução Fiscal, de prescrição intercorrente para o suposto (mas inexistente) redirecionamento

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