(DOC. VP 969.6253.1060.7605)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Denúncia pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Sentença condenatória com fundamento no art. 180, §3º, do CP, operada a desclassificação. Receptação culposa, reconhecida na r. sentença, que não foi objeto de aditamento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 384, o que ensejaria a nulidade do «decisum», por falta de adstrição aos termos da denúncia. Entendimento pela impossibilidade de reconhecimento

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