(DOC. VP 646.4349.8226.8242)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indevida inscrição do nome da autora enseja o dever de indenização a título de danos morais pelo banco réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito quando já existiam outras inscrições. 4. Existência de anotações preexistentes qu

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